RESOLUÇÃO CNPM Nº 4, DE 3 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CNPM Nº 4, DE 3 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a recomendação para construção de
alternativas para a disciplina das Taxas de
Fiscalização de Recursos Minerais - TFRM, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL - CNPM, no
uso das atribuições de que tratam os arts. 5º e 6º, § 6º, inciso II, do Decreto nº 11.108,
de 29 de junho de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48390.000063/2026-93, resolve:
Art. 1º Recomenda-se ao Ministério de Minas e Energia promover, em
articulação com os entes federativos e os órgãos e entidades competentes, a construção
de alternativas para a disciplina das Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais - TFRM,
com vistas ao fortalecimento da segurança jurídica, da coordenação federativa e da
previsibilidade regulatória no setor mineral.
Art. 2º As alternativas de que trata o art. 1º poderão contemplar, conforme sua
natureza, entre outros aspectos:
I - parâmetros para vinculação da taxa ao efetivo exercício do poder de polícia;
II - critérios de proporcionalidade e equivalência entre custo da atividade
fiscalizatória e o valor exigido;
III - diretrizes destinadas a evitar a configuração de caráter meramente
arrecadatório das taxas;
IV - mecanismos de transparência e publicidade da metodologia de cálculo; e
V - parâmetros de compatibilização entre as Taxas de Fiscalização e a
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.
Art. 3º Recomenda-se ao Ministério de Minas e Energia que, na construção das
alternativas de que trata esta Resolução, promova o diálogo institucional com os Estados,
o Distrito Federal, os Municípios, as entidades representativas do setor mineral, órgãos e
entidades públicas e especialistas, com vistas à construção de entendimento, ao
intercâmbio de experiências e à obtenção de subsídios técnicos que contribuam para o
aperfeiçoamento da disciplina das TFRM.
Art. 4º Esta Resolução possui caráter orientativo e destina-se a estimular a
cooperação entre os entes federativos, a adoção de boas práticas regulatórias e o
fortalecimento da segurança jurídica e da previsibilidade regulatória no setor mineral,
preservadas as competências constitucionais e autonomia tributária dos entes federativos.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 705, de 13 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 21.794, de 25 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial
da União de 5 de março de 2026, que outorga permissão à Rádio Rio Maxi Ltda., para
explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Turvo, Estado do Paraná.
Nº 706, de 13 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 1.152, de 23 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União de 3 de dezembro de 2020, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão
Comunitária Onda Livre, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Belém, Estado do Pará.
Nº 707, de 13 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 21.753, de 24 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial
da União de 25 de março de 2026, que outorga autorização à Associação Cultural Zequinha
Sanfoneiro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Equador, Estado do Rio Grande do Norte.
Nº 708, de 13 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 21.927, de 5 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 11 de março de 2026, que outorga autorização à Organização de Radiodifusão JT
FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia.
Nº 709, de 13 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 21.797, de 25 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial
da União de 5 de março de 2026, que renova, a partir de 24 de dezembro de 2022, a
autorização outorgada à Rádio Comunitária de Oriximiná, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Oriximiná, Estado do Pará.
Nº 710, de 13 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 21.764, de 25 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial
da União de 25 de março de 2026, que renova, a partir de 28 de julho de 2023, a outorga
anteriormente conferida à R.B - Rádio e Televisão Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo.
Nº 711, de 13 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 21.881, de 4 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2026, que renova, a partir de 13 de novembro de 2016, a outorga
anteriormente conferida à Rádio Cidade de Corupá Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Gravatal, Estado de Santa Catarina.
Nº 712, de 13 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 21.814, de 26 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial
da União de 5 de março de 2026, que renova, a partir de 17 de março de 2026, a outorga
anteriormente conferida à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Ervália, Estado de Minas Gerais.
Nº 713, de 13 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 21.863, de 2 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2026, que renova, a partir de 10 de março de 2023, a outorga à
Conquista Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo.
Nº 714, de 13 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 22.023, de 13 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 25 de março de 2026, que renova, a partir de 9 de março de 2022, a outorga
anteriormente conferida à AMG Publicidade e Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso.
Nº 715, de 13 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 21.988, de 12 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 25 de março de 2026, que transfere a outorga conferida à Sistema Agreste de
Comunicação Ltda. para a Caruaru Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de
Caruaru, Estado de Pernambuco.
Nº 716, de 13 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 21.804, de 26 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial
da União de 27 de fevereiro de 2026, que transfere a outorga à Rádio Araguaia Ltda. para a
Centro Norte de Comunicação Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Nº 717, de 13 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome do Senhor FÉLIX BAES BAPTISTA DE FARIA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de
Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do
Brasil na República do Mali.