DESPACHO Nº 3.098, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.098, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.900001/1997-09, decide:
(i) sobrestar a análise do pedido de extensão do prazo da concessão formulado
pela concessionária, tendo em vista a inexistência de regulamentação específica que
discipline a aplicação do § 7º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii)
reconhecer que o conceito de aproveitamento ótimo previsto na Lei nº 9.427, de 1996,
pode compreender situações em que a ampliação propicie melhor exploração do potencial
hidráulico disponível mediante ganhos de eficiência, de flexibilidade e de capacidade de
atendimento às necessidades operativas do Sistema Interligado Nacional - SIN; e (iii)
determinar à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de
Energia Elétrica - SCE que, com o apoio da Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM, instaure processo regulatório específico,
com submissão à Consulta Pública, destinado à definição dos critérios e da metodologia
aplicáveis à extensão de prazo prevista no § 7º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996,
devendo a proposta regulatória final ser submetida à apreciação da Diretoria Colegiada no
prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO