DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. APLICAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA

DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. APLICAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA
NA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES.
Não se aplica a isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho
de capital na venda de imóveis de que trata o inciso III do § 10 do art. 2º da Instrução
Normativa RFB nº 599, de 28 de dezembro de 2005, nos casos em que a aquisição do
imóvel residencial já possuído pelo alienante se deu à vista e a dívida a ser quitada
decorre de empréstimo obtido por ele, cujos recursos foram utilizados na aquisição do
imóvel, mas que não está diretamente ligado ao instrumento de aquisição do
imóvel.
Para fins da referida isenção, a dívida a ser quitada deve estar relacionada
com a própria aquisição a prazo ou à prestação do imóvel residencial já possuído pelo
alienante.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 14,
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39;
Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2º, § 10.
ALDENIR BRAGA CHRISTO
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 52, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e
tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 13757, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como AGENTE
DE CARGA, a empresa SUNTRANS LOGÍSTICA BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
08.017.952/0001-20.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HERNANDES RODRIGUES SOARES