DESPACHO Nº 3.110, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/08/2026

DESPACHO Nº 3.110, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da
Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.018516/2025-62, decide:
atestar o cumprimento pela Âmbar Energia Amazonas S.A, CNPJ nº
02.341.467/0001-20, das condições de eficácia previstas no Terceiro Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 01/2019-ANEEL referentes à (i) renúncia
a eventuais direitos preexistentes contra a União relativos à concessão; (ii) ao
envio de documentos comprobatórios de formalização da operação, bem como
dos documentos de regularidade financeira, jurídica, fiscal e setorial definidos
na regulação da ANEEL; (iii) à comprovação de capacidade técnica e; (iv) à
realização do aporte de capital.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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