PORTARIA SFA-SP/MAPA Nº 999, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SFA-SP/MAPA Nº 999, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial nº
561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o que estabelece a Portaria nº 177, de 06
de dezembro de 1978, do Secretário Nacional de Defesa Agropecuária, a Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no Processo nº
21052.008552/2026-78, resolve:
Art. 1º Habilitar os Médicos Veterinários abaixo discriminados para fornecer
Guia de Trânsito Animal-GTA para fins de trânsito interestadual e intraestadual de animais
egressos de eventos de concentração de animais, que não implique movimentação da área
não habilitada para área habilitada pela União Europeia, nas seguintes condições:
I - para ruminantes a habilitação será para emissão de GTAs exclusivamente
para trânsito intraestadual de egresso de eventos de concentração de animais;
II - para as demais espécies poderá ser emitida GTA, tanto para trânsito
interestadual como para trânsito intraestadual de eventos de concentração de animais;
III - a GTA mencionada neste artigo, deverá ser emitida com base na GTA de
ingresso no evento de concentração animal, a qual será emitida por médicos veterinários
cadastrados na Diretoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo.
Egressos de eventos:
a) Lucas Augusto Medina Rodrigues - CRMV-SP 43421 - Número de Habilitação
1479-SP - 21052.035881/2026-91; e
b) Matheus dos Santos Oliveira - CRMV-SP 53769 - Número de Habilitação
1480-SP - 21052.042391/2026-41.
Art. 2º O não cumprimento da legislação vigente poderá acarretar suspensão e
cancelamento da habilitação, em atendimento ao disposto nos Artigos 8º e 9º da Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTANISLAU STECK