ACÓRDÃO Nº 4378/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4378/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão civil instituída por Georgina Soares
de Oliveira, ex-servidora do quadro de pessoal da Universidade Federal do Rio de
Janeiro, em favor de José Pinto de Oliveira, na condição de cônjuge, submetido, para
fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União.
Considerando que o ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que o exame e a apreciação do ato observaram os
procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU
353/2023, submetendo-se as informações cadastradas a críticas automatizadas com base
em parâmetros predefinidos;
considerando que os indícios de irregularidade detectados no âmbito da
Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento (FCP), relativos a eventual inobservância
do § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 (pagamento indevido de
benefício previdenciário), não constituem óbice ao registro do ato, seja porque um deles
não se confirmou, seja porque o outro não é detectado há vários meses, encontrando-
se ambos em monitoramento;
considerando que a Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento constitui
ação de controle adequada e eficaz ao tratamento desse tipo de irregularidade, nos
termos da Resolução TCU 353/2023 e da jurisprudência desta Corte, permitindo a
verificação da regularidade das parcelas remuneratórias a qualquer tempo, antes,
durante ou após a apreciação do ato;
considerando que não foram encontradas irregularidades que constituam
óbice ao registro do ato; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos favoráveis ao registro;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. 1º, inciso
V, e no art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260 do
Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) registrar o ato de concessão de pensão civil 17657/2024 - Inicial, em favor
de José Pinto de Oliveira, instituída por Georgina Soares de Oliveira, do quadro de
pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro; e
b) dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Rio de Janeiro e
ao interessado.
1. Processo TC-012.517/2026-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Jose Pinto de Oliveira (356.***.***-53)
1.2. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há