DECISÃO SUROC Nº 476, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 476, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e
nos termos do que consta no processo nº 50505.103342/2026-15, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa GRUPO MG
TRANSPORTES E.A.S., RUC nº 801523320, até 19 de Maio de 2033, para a prestação
do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre
o Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença
Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO