ACÓRDÃO Nº 4334/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4334/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.740/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Heleonardo Ramos de Oliveira (274.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de concessão
de aposentadoria a Heleonardo Ramos de Oliveira, emitido pelo Tribunal Superior do
Trabalho e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro
no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno,
e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Heleonardo Ramos
de Oliveira;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos por parte do
beneficiário até a data da ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas; e
9.3.2. comunique imediatamente ao interessado o teor da presente
deliberação, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de
ciência;
9.3.3. informe-o que deverão ser restituídos os valores recebidos após a
ciência deste acórdão pela unidade jurisdicionada em caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto;
9.3.4. convoque-o, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta
decisão, para que escolha entre o recebimento da parcela opção e o da parcela de
quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor valor:
9.3.4.1. na hipótese de escolha da primeira parcela, acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida na 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional
Federal da 1ª Região; se desconstituída a sentença, promova a exclusão da vantagem
opção e a devolução dos valores indevidamente recebidos, nos termos do art. 46 da Lei
8.112/1990, desde que não haja decisão judicial em sentido diverso.
9.3.4.2. caso decida pela segunda, cadastre novo ato, submetendo-o a esta
Corte de Contas, mediante o sistema e-Pessoal, com a consequente exclusão da rubrica
opção.
10. Ata n° 26/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4334-
26/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.