DESPACHO Nº 3.095, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.095, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.010037/2025-06, decide:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto Enel Distribuição Ceará - Enel
CE CNPJ nº 07.047.251/0001-70 em face do Auto de Infração nº 3/2024, lavrado pela
Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE, que aplicou a penalidade de multa em
decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora acerca do
atendimento às obras de responsabilidade da Distribuidora em sua área de concessão,
para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de cancelar as Não Conformidades
NC.1 e NC.4 bem como as Determinações DT.1 e DT.2, e revisar a sanção imposta para as
Não Conformidades NC.2 e NC.3, reduzindo a penalidade de multa para o valor total de R$
4.585.567,30 (quatro milhões quinhentos e oitenta e cinco mil quinhentos e sessenta e
sete reais e trinta centavos).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO