ACÓRDÃO Nº 4340/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4340/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.141/2020-0.
1.1. Apensos: TC-025.992/2016-3, TC-047.486/2020-1, TC-047.485/2020-5 e TC-
035.114/2020-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
4. Embargantes: Davi Pires Rios (057.***.***-90), Francisco Carvalho Felipe
Leal (057.***.***-23) e Vitor Teixeira Costa (013.***.***-38).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Eric José Oliveira de Almeida (OAB/PE 26.766), Flávio
Bruno de Almeida Silva (OAB/PE 22.465) e Vadson de Almeida Paula (OAB/PE 22.405).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração
opostos pelos Srs. Davi Pires Rios, Francisco Carvalho Felipe Leal e Vitor Teixeira Costa ao
Acórdão 3.828/2026 - Segunda Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III,
e 287 do Regimento Interno/TCU, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para,
no mérito, dar-lhes provimento;
9.2. dar aos subitens 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão 3.828/2026 - Segunda Câmara
a seguinte redação, mantendo-se inalterados os demais itens do acórdão ora
retificado:
"9.4.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'b' e 'c', 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Teilhard
Rodrigues Barros e da empresa Tissuebond Tecnologia & Inovação em Adesivo Biológico
Cirúrgico Ltda., e condená-los, em solidariedade, ao pagamento das quantias originais,
abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea 'a' do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizada monetariamente e acrescida dos
juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data .Valor
. .10/08/2009 .5.000,01
. .02/09/2009 .18.230,00
. .10/09/2009 .5.000,01
. .10/10/2009 .5.000,01
. .16/10/2009 .18.130,00
. .10/11/2009 .5.000,01
. .02/12/2009 .828,00
. .10/12/2009 .5.000,01
. .21/12/2009 .90,00
. .28/12/2009 .828,00
. .08/01/2010 .200,00
. .20/01/2010 .90,00
. .25/01/2010 .134,40
. .05/02/2010 .828,00
. .10/02/2010 .5.000,01
. .05/03/2010 .90,00
. .10/03/2010 .5.000,01
. .05/04/2010 .828,00
. .05/04/2010 .828,00
. .10/04/2010 .5.000,01
. .20/04/2010 .90,00
. .26/04/2010 .270,00
. .27/04/2010 .828,00
. .30/04/2010 .200,00
. .30/04/2010 .200,00
. .04/05/2010 .714,00
. .04/05/2010 .90,00
. .10/05/2010 .5.000,01
. .10/06/2010 .5.000,01
. .10/07/2010 .5.000,01
. .17/07/2010 .1.317,29
. .17/07/2010 .10.599,84
. .10/09/2010 .5.000,01
. .24/09/2010 .1.677,53
. .10/10/2010 .5.000,01
. .18/10/2010 .160,00
. .18/10/2010 .40,00
. .18/10/2010 .312,00
. .18/10/2010 .224,00
. .18/10/2010 .187,63
. .18/10/2010 .93,09
. .18/10/2010 .300,00
. .18/10/2010 .300,00
. .18/10/2010 .150,00
. .18/10/2010 .150,00
9.4.2. aplicar ao Sr. Teilhard Rodrigues Barros e à empresa Tissuebond
Tecnologia & Inovação em Adesivo Biológico Cirúrgico Ltda., de forma individual, a multa
capitulada nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"
9.3. enviar cópia do presente Acórdão aos embargantes e aos seus
representantes legalmente constituídos nos autos.
10. Ata n° 26/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4340-
26/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).