ACÓRDÃO Nº 4382/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4382/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Município de Angra dos Reis/RJ
acerca de supostas falhas na prestação do serviço público de distribuição de energia
elétrica pela Enel Distribuição Rio (Enel-RJ), bem como de alegada deficiência da atuação
fiscalizatória da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em razão da recorrência de
interrupções prolongadas no fornecimento de energia elétrica e dos impactos
decorrentes sobre a população e os serviços públicos municipais.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, bem como no
art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que o representante narra a ocorrência de interrupções
prolongadas no fornecimento de energia elétrica, demora no restabelecimento dos
serviços, insuficiência de equipes técnicas e prejuízos à população, especialmente em
relação ao abastecimento de água, à conservação de medicamentos e alimentos e à
continuidade de serviços públicos essenciais;
considerando que a instrução técnica confirmou a existência de problemas
relacionados à continuidade do fornecimento de energia elétrica na área de concessão
da Enel-RJ, bem como a persistência de resultados insatisfatórios em determinados
conjuntos elétricos que atendem o município de Angra dos Reis/RJ;
considerando que a análise empreendida pela unidade técnica demonstrou
que a percepção de degradação da qualidade dos serviços relatada pelo representante
é compatível com os elevados volumes de expurgos incidentes sobre os indicadores
regulatórios de continuidade, circunstância que pode fazer com que os indicadores
oficiais não reflitam integralmente a experiência efetivamente vivenciada pelos
consumidores;
considerando que a instrução concluiu, contudo, que as ocorrências
apontadas nos autos não decorrem de omissão ou inércia fiscalizatória da Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a qual vem promovendo ações de
acompanhamento regulatório, fiscalização, aplicação de penalidades e implementação de
planos de resultados voltados à melhoria da prestação do serviço pela
concessionária;
considerando que a principal questão evidenciada nos autos se refere à
necessidade de aperfeiçoamento dos critérios regulatórios aplicáveis aos expurgos dos
indicadores de continuidade, matéria já identificada pela Aneel e atualmente submetida
ao acompanhamento desta Corte em processos correlatos; e
considerando que os fatos examinados nestes autos estão diretamente
relacionados às análises desenvolvidas no TC 021.537/2025-9, no qual o Tribunal
acompanha a prorrogação da concessão da Enel-RJ e examina, entre outros aspectos, a
confiabilidade dos indicadores de continuidade, os mecanismos de expurgo, os
aperfeiçoamentos regulatórios necessários à apuração e os requisitos de prestação de
serviço adequado, circunstâncias que recomendam o tratamento conjunto da matéria
em observância aos princípios da economia processual, da coerência decisória e da
unidade da atuação fiscalizatória desta Corte;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, incisos II e III,
do Regimento Interno-TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como
no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;
c) comunicar esta decisão ao representante e à Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel); e
d) apensar os presentes autos ao TC 021.537/2025-9.
1. Processo TC-003.034/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Município de Angra dos Reis/RJ
1.2. Unidade: Agência Nacional de Energia Elétrica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica)
1.6. Representação legal: Erick Halpern (OAB/RJ 149.507), representando
Município de Angra dos Reis/RJ
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há