ACÓRDÃO Nº 4377/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4377/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão civil instituída por Antonio de
Oliveira, ex-servidor do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (extinto), submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro.
Considerando que o ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por meio do
Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018;
considerando que o exame do ato observou os procedimentos estabelecidos
na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 353/2023, mediante críticas
automatizadas e verificação humana adicional;
considerando que o indício de irregularidade identificado pela Fiscalização
Contínua de Folhas de Pagamento (FCP), relativo a possível pagamento indevido de
benefício previdenciário (inobservância do § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional
103/2019), constitui matéria adequada ao tratamento no âmbito daquela ação de
controle contínua, não representando óbice ao registro do ato, conforme entendimento
consolidado nesta Corte e nos termos do parágrafo único do art. 1º da Resolução TCU
353/2023;
considerando que o referido indício se encontra em situação de
monitoramento, não tendo sido detectado nos últimos ciclos da fiscalização contínua;
considerando que o controle interno opinou por registrar o ato; e
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU se
manifestaram de forma convergente pelo registro do ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º,
inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do
TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade,
em registrar o ato de pensão civil de interesse de Marta Gertrudes Maleike de Oliveira,
na condição de cônjuge do instituidor Antonio de Oliveira, conforme os fundamentos
expostos, sem prejuízo do tratamento do indício de irregularidade no âmbito da
Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento.
1. Processo TC-012.466/2026-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Marta Gertrudes Maleike de Oliveira (347.***.***-15)
1.2. Unidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há