DESPACHO GM/MS Nº 82, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 14/08/2026

DESPACHO GM/MS Nº 82, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 25000.037395/2024-11
Interessado: GRUPO DA FRATERNIDADE IRMÃO ALTINO/SP, CNPJ nº
48.548.184/0001- 55.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 612/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 39/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na

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