ACÓRDÃO Nº 4331/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4331/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 030.013/2022-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Alexander Bastos de Pina (029.***.***-21), Júlio Fonseca da
Costa (087.***.***-71), Marcos Mauro Brito da Costa (612.***.***-68), Nilton dos Santos
Jesus (400.***.***-68) e Sted Empreendimentos e Construções Ltda. (11.862.800/0001-
38)
4. Unidade: Prefeitura de Aeronáutica do Galeão
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Ana Carolina Mazoni (OAB-DF 31.606), representando
Marcos Mauro Brito da Costa; e Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB-DF 6.546), Jaques
Fernando Reolon (OAB-DF 22.885), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB-DF
41.796), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB-DF 51.623) e outros,
representando Sted Empreendimentos e Construções Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela
Prefeitura de Aeronáutica do Galeão (PAGL), unidade do Comando da Aeronáutica, com
o objetivo de apurar, entre outros, indícios de irregularidade na execução de serviços de
reforma de imóveis pela empresa Sted Empreendimentos e Construções Ltda., sem
vinculação a contrato específico,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18; e 23, inciso II; da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas da empresa Sted
Empreendimentos e Construções Ltda. e de Alexander Bastos de Pina, Júlio Fonseca da
Costa, Marcos Mauro Brito da Costa e Nilton dos Santos Jesus, dando-lhes quitação; e
9.2. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, à Prefeitura de
Aeronáutica do Galeão e ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica.
10. Ata n° 26/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4331-
26/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.