ACÓRDÃO Nº 4369/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4369/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Tribunal Regional
Federal da 5ª Região para o cumprimento das determinações exaradas no Acórdão
2.800/2026-TCU-2ª Câmara, proferido em processo relativo ao ato de aposentadoria de
Francisco Oliveira Melo, cujo registro foi negado e que determinou a adoção de providências
destinadas à correção de pagamentos considerados irregulares no referido benefício.
Considerando que o órgão jurisdicionado, por meio do ofício 1.913/2026,
subscrito pela Diretora do Núcleo de Auditoria de Gestão de Pessoas/Diretoria de
Auditoria Interna, solicitou prazo adicional para o cumprimento das determinações
constantes do subitem 9.3 do mencionado acórdão, informando que a implementação
integral das medidas depende de fatores que extrapolam a atuação desta Corte,
especificamente, a exclusão e a adequação das rubricas de pagamento estarem sujeitas
ao calendário operacional da folha de pagamento, que possui prazos internos para
processamento e produção de efeitos financeiros, além de a adequação determinada
exigir a criação de rubrica específica, inexistente na estrutura atual da folha, cuja
implementação depende de solicitação e autorização do Conselho da Justiça Federal,
providência que demanda prazo incompatível com o originalmente fixado;
considerando que a unidade técnica, ao examinar o pedido, conforme
manifestação constante dos autos do TC 001.586/2026-2, concluiu pela razoabilidade das
justificativas apresentadas, destacando que a jurisdicionada demonstrou ter iniciado as
providências necessárias ao cumprimento da deliberação, não se verificando inércia ou
resistência ao atendimento das determinações do Tribunal; e
considerando, por fim, que a autorização de novo prazo não afasta nem
mitiga o dever da Administração de cumprir integralmente o comando decisório, mas se
destina a viabilizar o atendimento adequado da determinação anteriormente expedida;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do Regimento
Interno do TCU, em autorizar o pedido de prorrogação feito pelo Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, prorrogando por trinta dias o prazo para atendimento das
determinações exaradas no Acórdão 2.800/2026-TCU-2ª Câmara.
1. Processo TC-001.586/2026-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Francisco Oliveira Melo (036.***.***-20)
1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há