ACÓRDÃO Nº 4342/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4342/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.279/2021-8.
1.1. Apenso: 004.513/2026-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Josemir Teotonio de Melo (781.***.***-53); Marcelo Jose
Vasconcelos Braga (093.***.***-45).
3.2. Recorrente: Josemir Teotonio de Melo (781.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Secretaria -Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Joao Augusto da Silva Maciel (49573/OAB-PE),
representando Marcelo Jose Vasconcelos Braga; Marco Antonio Frazao Negromonte
(33196/OAB-PE) e Kelly de Souza Rangel, representando Ettore Labanca; Amaro Alves de
Souza Netto (26082/OAB-PE), Márcio José Alves de Souza (05786/OAB-PE) e outros,
representando Josemir Teotonio de Melo; Isaac Luiz Miranda Almas (12199/OAB-AM),
representando Prefeitura Municipal de Tefé - AM; Pedro Melchior de Melo Barros
(21802/OAB-PE), representando Bruno Gomes de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recurso de
reconsideração interposto por Josemir Teotonio de Melo contra o Acórdão 74/2026-2ª
Câmara (Rel. Min. Jorge Oliveira), por meio do qual o TCU julgou irregulares as contas
especiais dos responsáveis, com condenação em débito e aplicação de multas, em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, realizadas
por meio do Convênio 01.0014.00/2012, firmado entre o Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação e o Município de São Lourenço da Mata/PE, visando à implantação
da Rede Metropolitana Digital no município.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. Conhecer do recurso de reconsideração interposto por Josemir Teotônio
de Melo, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de:
9.1.1. reduzir o débito que lhe foi imputado no item 9.2 do acórdão recorrido,
para que passe a ser de R$ 6.277.243,75, com data de referência em 16/12/2016;
9.1.2. reduzir proporcionalmente a multa que lhe foi aplicada no item 9.4 do
acórdão recorrido, que passa a vigorar com o valor de R$ 313.000,00;
9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 15 dias, devolva
à União (caso ainda não o tenha feito) o valor correspondente a 95% do saldo de
recursos (incluindo rendimentos financeiros) existente na conta específica do Convênio
01.0014.00/2012 (Siafi 775209/2012), e, no mesmo prazo, apresente o comprovante de
pagamento ao TCU;
9.3. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) que monitore o cumprimento da determinação acima;
9.4. dar ciência do presente acórdão ao recorrente, ao Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.
10. Ata n° 26/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4342-
26/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Augusto
Nardes, Jorge Oliveira e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.