DECISÃO SUPAS Nº 1.201, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 1.201, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018;
com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022; com art. 116 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que
consta no processo nº 50500.176748/2024-03, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-
09, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº BASP0006149, linha PARAMIRIM/BA-SAO
BERNARDO DO CAMPO/SP, com a supressão das seções indicadas no anexo I.
Parágrafo único: A autorizatária deverá cumprir as garantias relacionadas ao
cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento
das atividades, nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art.2ºAlteraroanexodaDECISÃOSUPASNº2.641,DE23DEOUTUBRODE2024,publicada
no DOU de 31 de outubro de 2024, pág. 504, que passa a vigorar conforme anexo II da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor 01 de setembro de 2026.
JULIANO DE BARROS SAMÔR