ACÓRDÃO Nº 4375/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4375/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de admissão de pessoal, submetidos à apreciação deste
Tribunal para fins de registro, referentes ao quadro de pessoal do Ministério Público do
Trabalho, cadastrados por meio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da
Instrução Normativa TCU 78/2018.
Considerando que os atos foram submetidos às críticas automatizadas
previstas na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 353/2023, tendo
sido as constatações apuradas devidamente esclarecidas pelas justificativas do gestor de
pessoal;
considerando que as inconsistências identificadas se relacionam à extensão
dos prazos de validade do 10º Concurso Público para provimento de vagas nos cargos
de Analista e de Técnico do Ministério Público da União, decorrente da suspensão da
contagem em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de
covid-19, nos termos da Lei Complementar 173/2020, com as alterações promovidas
pela Lei 14.314/2022;
considerando que a unidade técnica concluiu não haver óbice ao registro dos
atos, por não terem sido encontradas irregularidades, propondo o registro; e
considerando os pareceres convergentes do controle interno, da unidade
técnica e do Ministério Público junto ao TCU, todos pela legalidade e registro dos
atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, e nos
arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU, em registrar os atos de
admissão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
i) Ato 20244/2023 - Juliana Inez Franco;
ii) Ato 26693/2023 - Aberaldo Pessoa Maranhão Junior;
iii) Ato 26754/2023 - Jaime Muniz de Araujo Junior;
iv) Ato 31991/2023 - Francine Cordeiro;
v) Ato 32119/2023 - Carolina Parisotto Sartori.
1. Processo TC-013.508/2026-1 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessados: Aberaldo Pessoa Maranhão Junior (058.***.***-08);
Carolina Parisotto Sartori (813.***.***-00); Francine Cordeiro (018.***.***-07); Jaime
Muniz de Araujo Junior (069.***.***-63); Juliana Inez Franco (829.***.***-04)
1.2. Unidade: Ministério Público do Trabalho
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há