DESPACHO Nº 3.080, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/08/2026

DESPACHO Nº 3.080, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo 48500.003985/2025-87, decide:
conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela EDP São Paulo
Distribuição de Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ: 02.302.100/0001-06, em face da
Resolução Homologatória nº 3.541, de 14 de outubro de 2025, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, no sentido de: (i) negar o pedido referente à adequação do cálculo da
neutralidade do financeiro de quitação das Contas Covid e Escassez Hídrica; e (ii) acatar o
pedido referente à adequação das compensações de créditos de PIS/Cofins, determinando
o reprocessamento do acerto de contas no processo tarifário de 2026.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas