PORTARIA SAES/MS Nº 4.643, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.643, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação
Hospitalar de Caridade Beneficente São Miguel, com
sede em São Miguel das Missões (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação Hospitalar de Caridade Beneficente São Miguel,
CNPJ nº 89.931.760/0001-26, com sede em São Miguel das Missões (RS), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 531/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.111391/2026-65.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2027 a 31 de dezembro de 2029.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES