ACÓRDÃO Nº 4380/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4380/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal, na condição de mandatária da extinta Secretaria Executiva do Ministério das
Cidades, em desfavor do Município de Raposa/MA, em razão da utilização de recursos
federais do Contrato de Repasse 0255450-31/2008 em finalidade diversa da pactuada.
Considerando que a análise pormenorizada promovida pela unidade técnica
demonstrou que sucessivos arrestos judiciais incidentes sobre a conta específica do
ajuste resultaram na utilização de recursos federais para o adimplemento de obrigações
estranhas ao objeto conveniado, caracterizando desvio de finalidade;
considerando que, embora o objeto do contrato de repasse tenha sido
regularmente executado e se encontre em utilização pela população beneficiária, o dano
tratado nestes autos decorre da utilização de parcela dos recursos transferidos em
finalidade distinta daquela prevista no instrumento de transferência;
considerando que a documentação examinada evidencia que o Município de
Raposa/MA auferiu benefício indevido com a utilização dos recursos federais para
satisfação de obrigações próprias, circunstância que fundamenta sua responsabilização
perante esta Corte;
considerando que a instrução de mérito examinou de forma individualizada
todas as alegações de defesa do Município de Raposa/MA, afastando, com fundamento
na Resolução-TCU 344/2022, na jurisprudência desta Corte e nos elementos constantes
dos autos, as teses de prescrição das pretensões ressarcitória e sancionatória, de
ausência de dano ao erário, de ilegitimidade passiva do ente federado e de
responsabilização exclusiva de gestores pretéritos, concluindo pela manutenção integral
da matriz de responsabilização definida na fase de citação;
considerando que as alegações de defesa não afastaram a ocorrência do
desvio de finalidade nem o benefício auferido pelo ente federado, limitando-se a
sustentar que os arrestos judiciais decorreram de gestões anteriores, que o objeto
pactuado foi regularmente executado e que o município não poderia responder pelo
débito apurado, teses rejeitadas pela unidade técnica em consonância com a
jurisprudência consolidada do TCU, segundo a qual, caracterizado o desvio de finalidade
em benefício do ente federado, o débito deve ser imputado à pessoa jurídica
beneficiária, com julgamento pela irregularidade de suas contas e aplicação das sanções
cabíveis aos gestores responsáveis (v.g. Acórdão 1.581/2015-Plenário, rel. Min. Augusto
Sherman Cavalcanti; e Acórdão 4.491/2020-1ª Câmara, rel. Min. Benjamin Zymler); e
considerando que a própria defesa reconheceu que recursos federais
vinculados ao ajuste foram utilizados para a quitação de obrigações do município
estranhas ao objeto pactuado, circunstância que corrobora a conclusão de que houve
desvio de finalidade e benefício institucional do ente federado, permanecendo íntegro
o dever de ressarcimento dos valores desviados de sua destinação legal e contratual;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, §§ 1º e 2º,
16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso I, e 202, §§
3º e 4º, do Regimento Interno do TCU, bem como nos pareceres emitidos, em:
a) rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de
Raposa/MA;
b) fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, contado da notificação,
para que o município de Raposa/MA efetue e comprove perante este Tribunal o
recolhimento do débito apurado nos autos aos cofres do Tesouro Nacional, atualizado
monetariamente até a data do efetivo recolhimento;
c) comunicar o Município de Raposa/MA de que a liquidação tempestiva do
débito permitirá o saneamento do processo e o julgamento das contas com ressalva;
d) autorizar, desde logo, caso requerido, o parcelamento da dívida na forma
da legislação aplicável;
e) excluir da relação processual Clodomir de Oliveira dos Santos e Thalyta
Medeiros de Oliveira, ante a inexistência de elementos que lhes permitam imputar
responsabilidade pela irregularidade objeto destes autos; e
f) comunicar esta deliberação ao município de Raposa/MA e aos
interessados.
1. Processo TC-018.199/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Município de Raposa/MA (01.612.325/0001-98)
1.2. Unidade: Município de Raposa/MA
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Amanda Leticia Setubal Pereira (OAB/MA 24.894),
Lucas Evangelista Correa Noleto (OAB/MA 12.951) e outros, representando Prefeitura
Municipal de Raposa - MA; Rayssa Carvalho Ramos (21339/OAB-MA), representando
Thalyta Medeiros de Oliveira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.