PORTARIA SAES/MS Nº 4.646, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.646, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da
Santa Casa de Caridade de Machado, com sede em
Machado (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Irmandade da Santa Casa de Caridade de Machado, CNPJ
nº 22.228.571/0001-10, com sede em Machado (MG), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento),
em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos,
nos termos do Parecer Técnico nº 512/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.166882/2024-81.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro
de 2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES