ACÓRDÃO Nº 4320/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4320/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.192/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas - Exercício: 2024.
3. Responsáveis Luiz Marinho (008.***.***-85); Francisco Macena da Silva
(040.***.***-52); Gilberto Carvalho (200.***.***-20); Luciana Vasconcelos Nakamura
(782.***.***-10); Luiz Felipe Brandao de Mello (505.***.***-34); Lorena Guimarães
Arruda (922-165.873-20); Rogério Silva Araújo (787.***.***-20); Marcos Perioto
(064.***.***-14); André Luis Grandizoli (052.***.***-86); Carlos Augusto Simoes
Goncalves Junior (022.***.***-74); João Paulo Ferreira Machado (030.***.***-40); Magno
Rogerio Carvalho Lavigne (592.***.***-04); Henrique Eduardo Medeiros Aquino
(969.***.***-20); Fernando Zamban (039.***.***-21); Rogerio Xavier Rocha (647.888.811-
87); Amanda Freitas Gomes (006.***.***-46).
4. Unidade jurisdicionada: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de anuais do
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), relativas ao exercício de 2024,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas dos Srs. Luiz Marinho, Francisco
Macena da Silva e Rogerio Xavier Rocha, dando-lhes quitação;
9.2. julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e
23, inciso I, da Lei 8.443/1992, as contas de Luciana Vasconcelos Nakamura, Luiz Felipe
Brandao de Mello, Lorena Guimarães Arruda, Rogério Silva Araújo, Marcos Perioto, André
Luis Grandizoli, Carlos Augusto Simões Goncalves Junior, João Paulo Ferreira Machado,
Magno Rogerio Carvalho Lavigne, Henrique Eduardo Medeiros Aquino e Amanda Freitas
Gomes, dando-lhes quitação plena;
9.3. sobrestar o julgamento das contas dos Srs. Gilberto Carvalho e Fernando
Zamban, até o julgamento definitivo dos processos TC 015.103/2025-0 e TC
009.123/2025-3, com fundamento no art. 10, § 1º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 157 do
Regimento Interno do TCU;
9.4. dar ciência ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre as seguintes
impropriedades:
9.4.1 manutenção indevida de parte do passivo relacionado ao pagamento de
benefícios do Seguro-Desemprego;
9.4.2. registros de provisões relacionadas a pagamentos decorrentes de
recursos administrativos e de sentenças judiciais em desacordo com os normativos
aplicáveis;
9.4.3. apropriação no Resultado Patrimonial de 2024 de provisões para o
Abono Salarial referentes a fatos geradores ocorridos em 2023;
9.4.4. ausência de lançamentos de Variações Patrimoniais Aumentativas no
exercício 2024 relativas a reversões de provisões do Abono Salarial de 2022;
9.4.5. manutenção indevida de saldo do passivo referente às obrigações do
Abono Salarial em dezembro de 2024; e
9.5. comunicar esta decisão aos responsáveis e ao Ministério do Trabalho e
Emprego.
10. Ata n° 26/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4320-
26/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.