ACÓRDÃO Nº 4417/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4417/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS em desfavor de José Geraldo Cassemiro e Rosana Maria Alcazar, em razão
da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário NB 41/153.040.846-3,
mediante inserção fraudulenta de registros nas bases de dados da Previdência Social.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 disciplina a prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;
considerando que o Parecer 103/2014, emitido em 28/2/2014, constitui o último
marco interruptivo identificado antes da consumação da prescrição, sem que tenha ocorrido
novo ato interruptivo no quinquênio subsequente;
considerando que os mesmos fatos são objeto da Ação Penal 0003919-
92.2019.4.03.6181, na qual foi recebida, em 30/5/2019, denúncia contra os responsáveis pela
prática do delito previsto no art. 171, § 3º, c/c o art. 29, caput, do Código Penal;
considerando que o delito imputado na esfera criminal se sujeita ao prazo
prescricional de doze anos, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal, prazo que, em
princípio, seria aplicável às pretensões deste Tribunal por força do art. 3º da Resolução-TCU
344/2022;
considerando, contudo, que, quando do recebimento da denúncia, em 30/5/2019,
já havia transcorrido o prazo quinquenal contado do último marco interruptivo, ocorrido em
28/2/2014, encontrando-se, portanto, prescritas as pretensões punitiva e ressarcitória do
Tribunal;
considerando que, nos termos do entendimento firmado no Acórdão 1.862/2024-
TCU-Plenário, o prazo previsto na legislação penal somente rege a prescrição no âmbito desta
Corte quando, ao tempo do recebimento da denúncia criminal sobre os mesmos fatos, ainda
subsistirem as pretensões do TCU, não havendo previsão legal que permita reavivar pretensão
já fulminada pela prescrição;
considerando, assim, que o recebimento da denúncia criminal após a consumação
da prescrição das pretensões deste Tribunal não autoriza a aplicação superveniente do prazo
prescricional de doze anos;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU;
nos arts. 1º, 3º e 11 da Resolução-TCU 344/2022; e no art. 1º da Lei 9.873/1999, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória deste
Tribunal;
b) arquivar o presente processo; e
c) informar o conteúdo desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS e aos responsáveis.
1. Processo TC-023.292/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jose Geraldo Cassemiro (043.***.***-79); Rosana Maria
Alcazar (057.***.***-40)
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - São Paulo/sp -
Inss/mps.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.