PORTARIA SAES/MS Nº 4.682, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 14/08/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.682, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação de
Gestão Médica Profissionais da Saúde e Hospitalar
Centro Oeste - AGESMEPRO-SAÚDE, sede em Brasília
(DF).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação de Gestão Médica Profissionais da Saúde e
Hospitalar Centro Oeste - AGESMEPRO-SAÚDE, CNPJ nº 08.936.119/0001-82, com sede em
Brasília (DF), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº
187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 548/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.207908/2025-30.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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