ACÓRDÃO Nº 4415/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4415/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Frederico Gonçalves Vidigal, Prefeito Municipal
de Rialma/GO (gestão 2021-2024), em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Convênio de registro Siafi 909354/2020, destinado à "aquisição de uma pá
carregadeira".
Considerando que a citação decorreu da insuficiência da documentação
apresentada na prestação de contas para comprovar a identificação do equipamento e sua
vinculação aos recursos transferidos;
considerando que, em sede de alegações de defesa, o responsável apresentou
relatório fotográfico que permite identificar o número do chassi do equipamento, coincidente
com aquele constante da nota fiscal, além de documentação bancária compatível com o
respectivo pagamento;
considerando que esses elementos, em conjunto com os demais documentos
constantes dos autos e com a comprovação da devolução do saldo remanescente,
demonstram a aquisição da pá carregadeira, a execução do objeto e o nexo entre os recursos
transferidos e a despesa realizada, afastando o débito inicialmente imputado;
considerando que a ausência do cadastro do bem no Renagro e da aposição de
adesivos indicativos do financiamento federal consistem em lacunas documentais
remanescentes que não comprometem a comprovação da aquisição e da aplicação dos
recursos nem evidenciam prejuízo ao erário;
considerando que a prestação de contas foi inicialmente apresentada de forma
incompleta e que documentos essenciais à demonstração da regular aplicação dos recursos
somente foram juntados após a citação, circunstância que configura impropriedade suficiente
para justificar ressalva, sem evidência de dano ao erário; e
considerando os pareceres uniformes emitidos pela Unidade Técnica e pelo
Ministério Público junto ao TCU,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
143, inciso I, alínea "a", 207 e 208 do Regimento Interno do TCU, em:
a) acatar as alegações de defesa apresentadas por Frederico Gonçalves Vidigal;
b) julgar regulares com ressalva as contas de Frederico Gonçalves Vidigal, dando-
lhe quitação;
c) informar o teor desta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e ao responsável; e
d) arquivar este processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno
do TCU.
1. Processo TC-018.945/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Frederico Goncalves Vidigal (793.***.***-72)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rialma - GO.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.