ACÓRDÃO Nº 4429/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4429/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor do Sr. Celso Milli da Cunha, em razão de
desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos na
concessão do benefício previdenciário 42/150.321.492-0, de titularidade do Sr. Carlos Alberto
Marcelino de Almeida;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em
cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente
de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei
9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela
Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 56 a 58) manifestou-se pela ocorrência da
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU, sugerindo, com
fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo,
posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado
pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (peça 59);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 6/9/2010 (peça 31), data do último pagamento
irregular verificado (art. 4º, inciso V);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 18 da instrução, peça 56), e atentando que o intervalo havido
entre o último pagamento irregular, em 6/9/2010, e a data de notificação do responsável para
defesa (peça 18 p. 64/65), em 2/2/2018, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º,
caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal; e
Considerando, conforme apontado na instrução da AudTCE, que "constata-se que
o benefício nº 42/150.321.492-0, de titularidade de Carlos Alberto Marcelino de Almeida, não
está abrangido pela Ação Penal nº 0805880-19.2010.4.02.5101 (peças 23 e 24), não havendo
conexão entre os fatos apurados naquele feito criminal e a irregularidade ora examinada,
razão pela qual a referida ação penal não altera a contagem do prazo prescricional" (peça 56,
p. 4).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem
prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao
responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-024.663/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Celso Milli da Cunha (831.***.***-30).
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social -
Rio de Janeiro/RJ - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.