PORTARIA CNMP-PRESI N° 226, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CNMP-PRESI N° 226, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (LOA
2026), art. 4º, § 3º, IV; c/c art. 53, §1º, inciso I e art. 54 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro
de 2025 (LDO-2026), e a Portaria SOF/MPO nº 28, de 4 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Abrir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, Lei nº
15.346, de 14 de janeiro de 2026 (LOA 2026), em favor do Conselho Nacional do Ministério
Público, o crédito suplementar no valor de R$ 128.812 (Cento e vinte e oito mil e
oitocentos e doze reais), para atender programação constante do Anexo I desta
Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Nacional do
Ministério Público, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ANEXOS
. .ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
. .UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público .
. ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
. PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. 0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
.128.812
. .ATIVIDADES . .
. 0031 8010
Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério
Público
03 032
.128.812
. 0031 8010 0001
Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério
Público - Nacional
03 032
.128.812
. . . . .F .4-
INV
.2 .90 .0 .1000 .128.812
. .TOTAL - FISCAL .128.812
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .128.812
. . .
. .ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
. .UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público .
. ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
. PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. 0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
.128.812
. .ATIVIDADES . .
. 0031 8010
Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério
Público
03 032
.128.812
. 0031 8010 0001
Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério
Público - Nacional
03 032
.128.812
. . . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 .128.812
. .TOTAL - FISCAL .128.812
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .128.812
. . .