SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.002, DE 13 DE MAIO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.002, DE 13 DE MAIO DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE COLETIVO DE
PASSAGEIROS.
A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep restringe-se às
receitas decorrentes da prestação dos serviços regulares de transporte coletivo municipal
rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, e, também, intermunicipal,
quando prestado entre Municípios com perímetros urbanos contíguos ou no território de
região metropolitana regularmente constituída. Tal redução não alcança as receitas
decorrentes da prestação de serviços de transporte que, ainda que contratados pelo
Município, não são oferecidos à população em geral, de forma contínua, em intervalos de
tempo preestabelecidos, e, como regra, mediante o pagamento de tarifa pelo usuário final.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 288,
DE 9 DE JUNHO DE 2017.
Dispositivos Legais: CF, de 1988, art. 25, § 3º; Lei nº 5.172, de 1966, art. 111;
Lei nº 12.587, de 2012, art. 4º, XI a XIII; e Lei nº 12.860, de 2013, com redação dada pela
Lei nº 13.043, de 2014.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE COLETIVO DE
PASSAGEIROS.
A redução a zero da alíquota da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - Cofins restringe-se às receitas decorrentes da prestação dos serviços
regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário
de passageiros, e, também, intermunicipal, quando prestado entre Municípios com
perímetros urbanos contíguos ou no território de região metropolitana regularmente
constituída. Tal redução não alcança as receitas decorrentes da prestação de serviços de
transporte que, ainda que contratados pelo Município, não são oferecidos à população em
geral, de forma contínua, em intervalos de tempo preestabelecidos, e, como regra,
mediante o pagamento de tarifa pelo usuário final.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 288,
DE 9 DE JUNHO DE 2017.
Dispositivos Legais: CF, de 1988, art. 25, § 3º; Lei nº 5.172, de 1966, art. 111;
Lei nº 12.587, de 2012, art. 4º, XI a XIII; e Lei nº 12.860, de 2013, com redação dada pela
Lei nº 13.043, de 2014.
ALDENIR BRAGA CHRISTO
Chefe da Divisão