PORTARIA SAES/MS Nº 4.668, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 14/08/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.668, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Odontopark
Odontologia Especializada Ltda, com sede em Brasília (DF).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Odontopark Odontologia Especializada Ltda, CNPJ nº
20.410.740/0001-03, com sede em Brasília (DF), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer
Técnico nº 551/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.208341/2025-19.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

Empresas citadas