DESPACHO GM/MS Nº 80, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO GM/MS Nº 80, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 25000.176315/2025-14
Interessado: INSTITUTO HAYSSA SOARES/PE. CNPJ nº 47.937.463/0001-48.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de
indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde
(CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de
mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 174/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para
CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas
considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas
pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão,
conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de
2021.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro