PORTARIA MCOM Nº 23.831, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 14/08/2026

PORTARIA MCOM Nº 23.831, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão,
ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº
53115.035515/2022-13, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A, inscrita
no CNPJ nº 45.039.237/0001-14, para execução do serviço de retransmissão de televisão,
mediante a utilização do canal 32 (trinta e dois), digital, em caráter secundário, vinculado ao
Fistel nº 50415036720, no município de Bragança Paulista (Vargem), estado de São Paulo,
outorgada por intermédio da Portaria nº 2.595/2017/SEI-MCTIC, de 12 de maio de 2017,
publicada no Diário Oficial da União do dia 7 de junho de 2017, em razão do pedido de
desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

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