PORTARIA SAES/MS Nº 4.632, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.632, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Nossa
Senhora da Oliveira, com sede em Vacaria (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Hospital Nossa Senhora da Oliveira, CNPJ nº
15.415.694/0001-03, com sede em Vacaria (RS), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 530/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.112553/2026-82.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2027 a 31 de dezembro de 2029.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES