DESPACHO Nº 2.895, DE 31 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.895, DE 31 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.021735/2025-29, decide:
(i) conhecer da reclamação protocolada pela Telefônica Brasil S.A. (CNPJ nº
02.558.157/0001-62), para, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) determinar à EDP São Paulo
Distribuição de Energia S.A. (CNPJ nº 02.302.100/0001-06) considerar a suspensão do prazo
para início de injeção pelo período do atraso da entrega dos contratos, resultando num
prazo máximo para início da injeção até 13/12/2024; (iii) determinar à EDP São Paulo
Distribuição de Energia S.A. realizar o reenquadramento da UC para GD 1; (iv) determinar
à EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. realizar a devolução dos valores faturados a
maior em decorrência do enquadramento diverso de GD 1, pelo período desde o início da
conexão da UC até a data da correção do enquadramento, nos termos do art. 323 da REN
nº 1.000/2021; (v) determinar que a distribuidora envie para os representantes do
consumidor a memória de cálculo dos valores devolvidos; (vi) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vii)
determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após
o prazo previsto no item (vi) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI