PORTARIA MCOM Nº 23.837, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.837, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que
aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de
Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art.
494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em
vista o que consta no Processo nº 53115.019058/2025-62, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TV Oeste do Paraná Ltda, inscrita
no CNPJ nº 03.699.194/0001-53, para execução do serviço de retransmissão de
televisão, mediante a utilização do canal 27 (vinte sete), digital, em caráter secundário,
vinculado ao Fistel nº 50417140100, no município de Boa Vista da Aparecida (Distrito
de Marinas), estado do Paraná, outorgada por intermédio da Portaria nº
4299/2018/SEI-MCTIC, de 13 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União
do dia 24 de setembro de 2018, em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO