PORTARIA Nº 626, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 626, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Estabelece diretrizes e procedimentos operacionais
para a gestão de backup e restauração de dados
digitais no âmbito do Ministério dos Transportes.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), na Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e
considerando as diretrizes estabelecidas pela Política de Segurança da Informação - POSIN,
aprovada pela Portaria MT nº 287, de 4 de abril de 2025, e com base no constante dos
autos do processo nº 50000.029522/2025-28, bem como a necessidade de padronizar os
procedimentos técnicos e operacionais relacionados à proteção de ativos digitais,
resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E FUNDAMENTOS
Seção I
Do Objeto e da Finalidade
Art. 1º Esta Portaria institui a Norma de Backup e Restauração de Dados
Digitais e disciplina, no âmbito do Ministério dos Transportes, as diretrizes para a execução
de backup e de procedimentos de restauração de dados digitais, com o objetivo de
promover a salvaguarda e a recuperação da informação institucional crítica, assegurando
sua proteção contra falhas, perdas acidentais, eventos adversos, incidentes cibernéticos ou
desastres.
Parágrafo único. A observância e o cumprimento desta Norma são elementos
essenciais para a concretização dos pilares da segurança da informação - confidencialidade,
integridade e disponibilidade - relativamente aos dados digitais corporativos mantidos sob
a custódia do Ministério dos Transportes.
Art. 2º A Norma instituída por esta Portaria estabelece procedimentos técnicos
e operacionais uniformes destinados à execução de backups de dados institucionais,
englobando expressamente aqueles custodiados em ambientes internos (on-premises) e
serviços de computação em nuvem (cloud computing) contratados pelo Ministério dos
Transportes, de modo a garantir a plena continuidade das operações administrativas e
finalísticas da Pasta.
Art. 3º A gestão integrada dos dados armazenados em todos os ambientes
tecnológicos de responsabilidade do Ministério dos Transportes deverá incorporar
mecanismos robustos que garantam a continuidade operacional e a proteção eficaz das
informações, devendo o Plano de Contingência estar incorporado ao Plano de Backup e
Restauração de Dados Digitais, contemplando:
I - a restauração de dados em casos de falhas, perdas acidentais, eventos
adversos, incidentes cibernéticos ou desastres; e
II - armazenamento estruturado, rotinas de verificação, testes periódicos de
restauração e descarte seguro, quando necessário.
Art. 4º Compete à Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação
(SGETI) definir, coordenar, supervisionar, operacionalizar e padronizar os procedimentos
técnicos indispensáveis à aplicação desta Norma, promovendo sua execução por
intermédio da unidade técnica responsável pela infraestrutura de TIC do Ministério dos
Transportes, atualmente a Coordenação de Infraestrutura de Tecnologias (COINT), ou outra
que venha a substituí-la, conforme a organização administrativa vigente, observadas as
atribuições previstas no respectivo regimento interno e os demais atos normativos setoriais
aplicáveis.
Seção II
Das Definições Técnicas
Art. 5º Para os efeitos de aplicação e interpretação desta Norma, quando
indispensável à adequada compreensão de seus dispositivos, adotam-se as seguintes
definições conceituais, de natureza técnica, fundamentais para a uniformidade técnica e
operacional:
I - Administrador de Backup: Agente público ou equipe formalmente designada,
responsável pela totalidade dos procedimentos de configuração, agendamento, execução,
monitoramento contínuo, elaboração de padrões técnicos, atendimentos de segundo e
terceiro níveis (avançados), resolução de incidentes complexos e realização dos testes
documentados relativos aos processos de backup e restauração de dados digitais;
II - Ativo de Informação: Meios de armazenamento, transmissão e
processamento da informação, equipamentos necessários a isso, sistemas utilizados para
tal, locais onde se encontram esses meios, recursos humanos que a eles têm acesso e
conhecimento ou dado que tem valor para um indivíduo ou organização;
III - Banco de Dados: Coleção de dados inter-relacionados, representando
informações sobre um domínio específico. São coleções organizadas de dados que se
relacionam, a fim de criar algum sentido (informação) e de dar mais eficiência durante uma
consulta ou a geração de informações ou conhecimento;
IV - Backup: Conjunto de procedimentos que permitem salvaguardar os dados
de um sistema computacional, garantindo guarda, proteção e recuperação. Tem a
fidelidade ao original assegurada. Esse termo também é utilizado para identificar a mídia
em que a cópia é realizada;
V - Backup Completo (Full Backup): Modalidade de backup que implica na cópia
integral de todos os dados abrangidos pelo escopo de salvaguarda para uma unidade de
armazenamento designada, independentemente de terem sido alterados ou movidos desde
o último backup realizado;
VI - Backup Diferencial (Differential Backup): Modalidade de backup na qual são
salvaguardados exclusivamente os dados que foram novos ou modificados desde a
execução do último Backup Completo (Full Backup) efetuado;
VII - Backup Incremental (Incremental Backup): Modalidade de backup que
abrange somente os arquivos que foram criados ou modificados a partir da execução do
backup imediatamente anterior, seja este um Backup Completo, Diferencial ou
Incremental;
VIII - Backup Offline: Modalidade de armazenamento em que, após sua
conclusão, o backup não permanece acessível por meio da rede de dados do Ministério,
sendo armazenado em mídias físicas, logicamente ou fisicamente removíveis;
IX - Backup Offsite: Modalidade de armazenamento em que, após sua
conclusão, o backup é transferido e armazenado em um local geograficamente distinto,
como um segundo centro de dados (data center) ou em um serviço de backup em nuvem
(modalidade remota), garantindo a proteção contra sinistros locais;
X - Backup Online: Modalidade de armazenamento em que o backup, uma vez
realizado, permanece acessível dentro da rede de dados do Ministério dos Transportes,
facilitando a restauração e o acesso imediato dos sistemas;
XI - Código-Fonte: O conjunto legível de palavras ou símbolos ordenados,
contendo instruções escritas em uma linguagem de programação específica, de maneira
lógica e sequencial, que constitui o programa de computador;
XII - Criticidade: O grau inerente de importância e essencialidade da informação
para a continuidade ininterrupta das atividades, serviços e processos finalísticos e
subsidiários do Ministério dos Transportes;
XIII - Custodiante da Informação: Qualquer indivíduo, setor ou estrutura
orgânica que possua a responsabilidade formal de proteger a informação e de aplicar os
níveis de controles de segurança em estrita conformidade com as exigências de Segurança
da Informação previamente comunicadas pelo proprietário da informação;
XIV - Descarte: A ação formal e segura de eliminação de informações
institucionais, documentos, mídias ou acervos digitais armazenados;
XV - Escopo: Identificação e delimitação claras dos dados digitais, sistemas ou
repositórios que serão submetidos às rotinas regulares de backup;
XVI - Frequência: A periodicidade regular estabelecida para a execução de
backups, podendo ser diária, semanal, mensal ou anual, conforme a criticidade e a
volatilidade dos dados;
XVII - Gestor da Informação: Agente público formalmente designado e
responsável primário pela administração funcional do serviço, sistema ou conjunto de
dados e informações produzidos no âmbito de seu processo de trabalho, caracterizando-se
como o gestor da área de negócio ou da missão institucional correspondente;
XVIII - Janela de Backup: O período de tempo específico, disponível ou
planejado, reservado para a execução das rotinas de backup, de forma a minimizar ou
evitar qualquer tipo de interferência adversa no desempenho e na disponibilidade da rede
de dados e dos serviços de TIC do Ministério dos Transportes;
XIX - Mídia: Os mecanismos físicos ou lógicos em que dados podem ser
armazenados e conservados, incluindo, mas não se limitando a discos ópticos, magnéticos,
fitas, discos rígidos (storage) e soluções de arquivo em nuvem;
XX - Operador de Backup: Pessoa responsável pela execução dos procedimentos
operacionais de atendimento de primeiro nível, englobando o acompanhamento detalhado
da execução de rotinas de backup, a realização de restaurações de arquivos específicas
solicitadas por usuários, a execução de testes de restauração de dados e outras atividades
operacionais diárias relacionadas ao processo de backup e restauração de dados digitais;
XXI - Plano de Backup e Restauração de Dados Digitais: Documento formalizado
que estabelece o conjunto detalhado de diretrizes, procedimentos técnicos e controles que
orientam a criação, o armazenamento, a verificação da integridade, os procedimentos de
restauração e o descarte seguro de cópias de dados;
XXII - Plano de Contingência: Instrumento normativo e operacional que
estabelece as diretrizes, os procedimentos de restauração de backups e as
responsabilidades previamente definidas, destinado a assegurar a rápida restauração e a
preservação dos dados e ativos de informação em situações de falhas críticas, perdas
acidentais de grande escala, eventos adversos, incidentes cibernéticos ou desastres;
XXIII - Recovery Point Objective - RPO: O ponto no tempo máximo aceitável em
que os dados de um determinado serviço de TIC devem ser recuperados após uma situação
de interrupção ou perda;
XXIV - Recovery Time Objective - RTO: O tempo estimado e máximo para que
os dados sejam restaurados e o serviço de TIC correspondente volte a se encontrar em
pleno funcionamento;
XXV - Repositório de Arquivo: Um conjunto organizado de documentos digitais
ou um local lógico onde os documentos são guardados, gerenciados e preservados;
XXVI - Retenção: O período temporal estabelecido e formal de armazenamento
e conservação das cópias de segurança para fins de auditoria, históricos e legais;
XXVII - Rotina de Backup: O fluxo procedimental automatizado ou manual de
realização de backups; e
XXVIII - Serviços de TIC: Conjunto estruturado e organizado de recursos
tecnológicos, processos operacionais e atividades de suporte essenciais para fornecer
serviços de coleta, processamento, armazenamento, transmissão e proteção de
informações digitais no Ministério dos Transportes.
§ 1º Além das definições contidas neste artigo, a interpretação e a aplicação
desta Norma deverão considerar e respeitar os conceitos dispostos na Lei nº 12.527, de
2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), na Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais - LGPD), no Glossário de Segurança da Informação (Portaria GSI/PR nº
93, de 18 de outubro de 2021) e na Política de Segurança da Informação em vigor no
Ministério - POSIN (Portaria MT nº 287, de 4 de abril de 2025).
§ 2º Em caso de divergência ou omissão de conceitos técnicos, prevalecerão as
definições estabelecidas na Política de Segurança da Informação do Ministério e nas
normas de segurança cibernética emitidas pelo Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República - GSI/PR.
Seção III
Do Âmbito de Aplicação
Art. 6º A presente Norma se aplica a todos os dados digitais institucionais
produzidos ou custodiados pelo Ministério dos Transportes, inclusive os armazenados em
serviços de computação em nuvem formalmente contratados pela Pasta.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de salvaguarda dos dados digitais
pertencentes aos serviços de TIC do Ministério dos Transportes, mas que estejam sob a
custódia, interna ou externa, de outras entidades, públicas ou privadas, como ocorre nos
casos de ambientes e serviços em nuvem (cloud computing), deverá estar explicitamente
garantida e detalhada nos acordos, termos de referência e instrumentos contratuais que
formalizam a relação de fornecimento e responsabilidade entre as partes envolvidas,
assegurada a retenção da propriedade e do controle dos dados pelo Ministério.
Art. 7º As diretrizes estabelecidas nesta Norma aplicam-se a todos os agentes
que interagem com o ambiente de Tecnologias da Informação e Comunicação do
Ministério dos Transportes, compreendendo:
I - os servidores efetivos, os empregados públicos, os estagiários e quaisquer
colaboradores terceirizados que, em razão de sua função ou acesso autorizado, criem,
manipulem ou acessem dados pertencentes formalmente ao acervo informacional do
Ministério; e
II - os prestadores de serviço, as empresas contratadas e quaisquer terceiros que
utilizem, ainda que de forma temporária ou eventual, os serviços de TIC sob a responsabilidade
do Ministério dos Transportes, inclusive no âmbito de suas unidades descentralizadas ou de
entidades a ele vinculadas que utilizem a infraestrutura central de TIC.
Art. 8º Em virtude da distribuição de competências e da necessidade de
delimitar o escopo de atuação direta da área de Tecnologia da Informação do Ministério,
não se submetem às rotinas padronizadas de backup e restauração de dados digitais
previstas nesta Norma:
I - os dados armazenados localmente em estações de trabalho pessoais,
computadores portáteis (notebooks), dispositivos de armazenamento externos, mídias
removíveis ou quaisquer outros equipamentos de TI que não sejam gerenciados,
monitorados e controlados diretamente pela área de Infraestrutura de Tecnologias da
Informação do Ministério dos Transportes; e
II - os dados produzidos e armazenados por órgãos ou entidades federais que,
embora mantenham vínculo formal ou institucional com o Ministério dos Transportes,
detenham autonomia administrativa, orçamentária e tecnológica para gerir sua própria
infraestrutura e política de backup.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE BACKUP E CONTINUIDADE
Art. 9º Esta Norma regulamenta as ações relacionadas ao backup e à
restauração de dados digitais no âmbito do Ministério dos Transportes, devendo observar
as diretrizes e os requisitos estabelecidos na Política de Segurança da Informação -
POSIN.
Art. 10. A Norma de Backup e Restauração de Dados Digitais deverá manter
alinhamento à gestão de continuidade de negócios do Ministério dos Transportes.
Art. 11. O Plano de Backup e Restauração de Dados Digitais deverá estar
integrado ao Plano de Resposta a Incidentes de Segurança da Informação, à Política de
Segurança da Informação - POSIN e ao processo institucional de gestão de riscos de
segurança da informação do Ministério dos Transportes.
Parágrafo único. As falhas relevantes na execução das rotinas de backup, bem
como os resultados dos testes de restauração que indiquem vulnerabilidades,
indisponibilidades ou inconsistências relevantes, deverão ser registrados e tratados como
eventos de segurança da informação, constituindo insumo para o processo institucional de
gestão de riscos e para o aprimoramento contínuo dos controles de segurança da
informação, devendo tais ocorrências ser comunicadas à unidade responsável pela gestão
de incidentes de segurança da informação no âmbito do Ministério dos Transportes.
Art. 12. As rotinas de backup devem ser projetadas, configuradas e executadas
com o propósito de viabilizar a restauração integral dos dados dentro do Recovery Time
Objective (RTO) estabelecido no Plano de Backup e Restauração de Dados Digitais,
especialmente em situações de indisponibilidade, falha crítica dos serviços de TIC,
incidentes cibernéticos ou desastres.
Art. 13. As rotinas de backup devem utilizar soluções tecnológicas próprias e
especializadas, concebidas especificamente para este fim, devendo ser implementada,
sempre que tecnicamente viável, a automação das rotinas de backup.
Art. 14. Deverão ser estabelecidos requisitos mínimos diferenciados de
periodicidade, frequência e retenção das rotinas de backup, definidos de acordo com a
classificação de criticidade do serviço de TIC, da base de dados ou do tipo de dado
salvaguardado, concedendo-se prioridade máxima de planejamento e execução aos
serviços de TIC formalmente classificados como críticos para o funcionamento do
Ministério dos Transportes.
Art. 15. O armazenamento dos backups deverá ser realizado, sempre que
tecnicamente factível e economicamente viável, em local distinto da infraestrutura de
produção.
Art. 16. A infraestrutura de rede utilizada nos processos de backup deverá ser
segregada dos sistemas de produção e das redes que suportam serviços críticos, ao menos
de forma lógica e, quando tecnicamente viável, também de forma física, de modo a
prevenir a propagação de incidentes cibernéticos entre os ambientes de produção e de
backup.
Art. 17. A unidade técnica responsável pela infraestrutura de TIC do Ministério
dos Transportes deverá manter reserva estratégica de recursos físicos e lógicos de
infraestrutura, adequadamente segregados dos ambientes de produção, destinados à
realização de testes periódicos e formais de restauração de backups, conforme previsto no
Plano de Backup e Restauração de Dados Digitais, assegurando que tais testes não
comprometam a disponibilidade dos ambientes produtivos.
Art. 18. O Gestor da Informação ou o responsável técnico formalmente
designado pelo produto, sistema ou serviço de TIC deverá solicitar formalmente à unidade
técnica responsável pela infraestrutura de TIC do Ministério dos Transportes a inclusão de
seus dados no sistema regular de backup, em conformidade com o Plano de Backup e
Restauração de Dados Digitais, previamente à entrada em operação efetiva da solução.
Art. 19. Em situações em que a confidencialidade da informação seja relevante,
os backups deverão ser protegidos por meio de mecanismos de criptografia, sempre que
tecnicamente e economicamente viável, observados o nível de criticidade da informação e
os riscos associados.
CAPÍTULO III
DA FREQUÊNCIA E ESTRATÉGIA DE BACKUP
Seção I
Da Frequência e dos Métodos de Backup
Art. 20. Os backups dos serviços de TIC do Ministério dos Transportes deverão
ser realizados observando, no mínimo, as seguintes frequências temporais:
I - diária;
II - semanal;
III - mensal; ou
IV - anual.
Art. 21. As especificidades operacionais dos serviços de TIC, sejam eles
classificados como críticos ou não críticos, poderão demandar a adoção de frequência,
método e tempo de retenção distintos das frequências mínimas estabelecidas nos incisos
do art. 20, desde que tais exceções estejam devidamente justificadas e formalmente
aprovadas no Plano de Backup e Restauração de Dados Digitais.
Art. 22. Todos os ativos de informação diretamente envolvidos no processo de
backup são considerados, para fins desta Norma, ativos críticos e deverão receber
tratamento e níveis de proteção compatíveis com essa classificação.
Art. 23. Os backups deverão ser armazenados em diferentes dispositivos e
tecnologias, conforme a necessidade técnica e a disponibilidade de recursos previstas no
Plano de Backup e Restauração de Dados Digitais, podendo ser utilizados, entre outros
meios:
I - fitas magnéticas;
II - discos rígidos ou de estado sólido em sistemas de armazenamento
dedicados; ou
III - serviços de armazenamento em nuvem formalmente contratados pelo
Ministério dos Transportes e que atendam aos requisitos de segurança da informação.
Art. 24. A realização dos backups poderá utilizar os métodos Completo,
Diferencial ou Incremental.
Parágrafo único. A utilização e a periodicidade dos métodos Diferencial e
Incremental poderão ser ajustadas pelo Administrador de Backup, mediante justificativa
técnica formal, em razão de limitações de espaço de armazenamento ou da necessidade de
otimização do uso dos recursos computacionais.
Art. 25. Os backups deverão possuir, no mínimo, duas cópias armazenadas em
meios distintos, sendo uma mantida em ambiente online e outra em ambiente offline ou
offsite.
Art. 26. Os sistemas, bases de dados ou repositórios de arquivos classificados
como críticos deverão contar com backups armazenados em dispositivos offline,
preferencialmente em mídias físicas.
Art. 27. A restauração de dados limita-se ao último ponto de recuperação
disponível, correspondente à última execução bem-sucedida do backup, não sendo
tecnicamente possível recuperar dados criados ou modificados após esse ponto.
Art. 28. Nos casos em que os serviços de TIC forem contratados para operar em
ambiente de nuvem (cloud computing), as soluções e rotinas de backup poderão estar
integradas ao serviço contratado, desde que o instrumento contratual assegure, de forma
expressa e inequívoca:
I - a integridade dos dados armazenados;
II - a possibilidade de pronta restauração;
III - o atendimento ao Recovery Point Objective (RPO) estabelecido pelo
Ministério dos Transportes; e
IV - o atendimento ao Recovery Time Objective (RTO) estabelecido pelo
Ministério dos Transportes.
Seção II
Da Estrutura e do Escopo do Plano de Backup e Restauração de Dados
Digitais
Art. 29. O Plano de Backup e Restauração de Dados Digitais deverá constituir
documento dinâmico e suficientemente abrangente, refletindo com precisão os requisitos
de negócio do Ministério dos Transportes, bem como os requisitos de segurança da
informação e de proteção de dados.
§ 1º O Plano de Backup e Restauração de Dados Digitais deverá explicitar, como
requisitos técnicos mínimos obrigatórios, para cada sistema ou conjunto de dados, no
mínimo:
I - o escopo detalhado dos dados digitais a serem salvaguardados;
II - o tipo de backup a ser utilizado;
III - a frequência de execução das rotinas de backup;
IV - o período de retenção dos dados armazenados;
V - o Recovery Point Objective (RPO); e
VI - o Recovery Time Objective (RTO).
Art. 30. Somente serão incluídos nas rotinas regulares de backup os ativos de
informação formalmente armazenados em servidores e demais infraestruturas físicas ou
lógicas, inclusive ambientes locais (on-premises) ou em serviços de computação em nuvem,
desde que:
I - estejam sob gestão direta da Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia
e Inovação (SGETI); e
II - sejam necessários à continuidade do negócio do Ministério dos Transportes
ou formalmente classificados como estratégicos ou imprescindíveis.
§ 1º As naturezas dos dados e ativos de informação passíveis de backup
incluem, mas não se limitam, às seguintes categorias:
I - arquivos de sistemas corporativos;
II - arquivos de sistemas operacionais;
III - bases de dados;
IV - arquivos armazenados em servidores de arquivos ou em serviços
corporativos de armazenamento em nuvem;
V - repositórios de código-fonte de aplicações institucionais e documentação
técnica associada;
VI - serviços de correio eletrônico corporativo;
VII - máquinas virtuais e ambientes conteinerizados;
VIII - diretórios de autenticação e serviços de identidade;
IX - arquivos de configuração de sistemas e equipamentos de rede; e
X - arquivos de log e registros de auditoria.
§ 2º O rol previsto no § 1º poderá ser ampliado a qualquer tempo pela SGETI,
em razão da adoção de novas tecnologias, dispositivos ou contextos operacionais que
demandem salvaguarda.
§ 3º A classificação de dados e ativos de informação como estratégicos ou
imprescindíveis será realizada formalmente pelo Comitê de Governança Digital e Segurança
da Informação (CGDSI), que poderá consultar, quando julgar pertinente, as áreas de
negócio envolvidas, órgãos setoriais do Ministério dos Transportes ou entidades
externas.
Art. 31. Do escopo regular das rotinas de backup estarão excluídos os dados
armazenados em estações individuais de trabalho, bem como os dados de natureza pessoal
de agente público do Ministério inseridos diretamente na rede ministerial, ressalvadas as
seguintes hipóteses em que a salvaguarda é permitida para fins de análise e preservação
probatória:
I - identificação de um incidente cibernético confirmado em algum desses
ativos individuais, sendo o backup realizado para fins de mitigação de danos e análise
forense; ou
II - ocorrência comprovada de infração à legislação penal ou de processo
administrativo disciplinar (PAD) envolvendo dispositivo que faça parte do patrimônio do
Ministério dos Transportes, sendo o backup fundamental para a cadeia de custódia da
prova.
Parágrafo único. É de responsabilidade inequívoca e exclusiva do usuário o
gerenciamento e o armazenamento de seus dados de trabalho no Servidor de Arquivos
Corporativo, no OneDrive institucional ou no SharePoint, ambientes para os quais o
Ministério já possui rotinas regulares e adequadas de backup.
CAPÍTULO IV
DA RETENÇÃO, PRESERVAÇÃO E DISPONIBILIDADE
Seção I
Da Política Geral de Retenção, Preservação e Descarte de Dados Digitais
Art. 32. A determinação do período de retenção, entendido como o prazo de
armazenamento e conservação dos backups, bem como a posterior eliminação de dados,
deverá observar a criticidade da informação, o tipo de serviço de TIC, a frequência de
atualização dos dados, as características específicas de cada sistema e, prioritariamente, a
legislação e as normas vigentes que estabelecem os prazos mínimos e máximos de
armazenamento de dados e documentos no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 33. Os prazos de retenção, preservação e descarte de dados digitais
previstos nesta Norma deverão ser aplicados em conformidade com a legislação
arquivística federal, com as normas de gestão documental da Administração Pública
Federal e com as orientações expedidas pelo Arquivo Nacional e pelo órgão central do
Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - SIGA.
Parágrafo único. Na hipótese de superveniência de norma arquivística específica
que estabeleça prazo distinto para guarda ou eliminação de dados e documentos digitais,
prevalecerá o disposto na norma arquivística.
Art. 34. Expirado o prazo de retenção dos dados armazenados, a mídia física ou
lógica utilizada poderá ser formalmente reutilizada para novos backups ou, se necessário,
descartada ou destruída, observados seu estado de uso, o número limite de ciclos de
leitura e gravação recomendados pelo fabricante e os requisitos de segurança da
informação aplicáveis.
Parágrafo único. Nenhuma mídia de backup física deverá permanecer
armazenada por período superior a 30 (trinta) anos. Caso esse prazo limite seja atingido,
e sem prejuízo dos prazos legais de retenção aplicáveis aos dados, as informações deverão
ser obrigatoriamente transferidas para mídia de tecnologia mais recente, e a mídia original
deverá ser destruída de forma segura, garantindo sua completa inutilização, e descartada
em local apropriado, em conformidade com a legislação ambiental e de resíduos sólidos
vigente.