ACÓRDÃO Nº 4328/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4328/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.559/2017-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargante: Clodoaldo de Jesus Pascinho (145.***.***-64)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba/SP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Itamar Alves dos Santos (OAB/SP 245.146) e André
Novaes da Silva (OAB/SP 247.573), representando Clodoaldo de Jesus Pascinho
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido estes embargos de declaração opostos por
Clodoaldo de Jesus Pascinho contra o Acórdão 3.837/2026-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração; e
9.2. comunicar esta decisão ao embargante, ao Fundo Nacional de Saúde
(FNS), à Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba/SP e à Procuradoria da República no
Estado de São Paulo.
10. Ata n° 26/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4328-
26/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.