PORTARIA Nº 99, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 99, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Institui e regulamenta o "Selo IMÓVEL +
INTEGRIDADE" no âmbito do mercado imobiliário do
Distrito Federal
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 8ª
REGIÃO/DF, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI 6.530/78, O DECRETO
81.871/78 E O ARTIGO 8º DO REGIMENTO INTERNO 1.126/09, resolve:
Art. 1º. Fica instituída a premiação do "Selo Imóvel+ Integridade", ano 2026,
objetivando o fomento de boas práticas no mercado imobiliário, tendo como ápice a
premiação de imobiliárias que desenvolvam boas práticas de Integridade, Ética e
Responsabilidade Social, nos termos do Anexo desta Portaria.
Art. 2º. Para fins de uso exclusivo definido por esta portaria, fica aprovada a
imagem da marca do "SELO IMÓVEL + INTEGRIDADE", para os casos de aprovação
regulamentada pela respectiva portaria, vedada qualquer utilização da referida imagem
fora das hipóteses por ela permitida.
Parágrafo único. A imagem da marca definida no caput deste artigo estará
disponível em campo específico da página oficial do Conselho Regional de Corretores de
Imóveis 8ª Região/DF - https://crecidf.gov.br.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
SOLON AMARAL DE SOUZA
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 261, DE 25 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a utilização de câmeras corporais pelos
Agentes de Fiscalização do Conselho Regional de
Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS, estabelece
normas para captação, armazenamento, tratamento
e utilização das imagens e áudios produzidos
durante as ações fiscalizatórias.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO
- CREF2/RS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos X e XXIV do art. 64 do
Regimento Interno do CREF2/RS (Resolução CREF2/RS nº 224, de 2024), considerando o
que preceitua a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD); a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação); a necessidade de garantir transparência, segurança jurídica, proteção
institucional, proteção dos Agentes de Fiscalização e integridade das evidências
produzidas durante as ações fiscalizatórias, e tendo em vista a deliberação do Plenário do
CREF2/RS nº 296, em dia 25 de julho de 2026, resolve:
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a utilização de câmeras corporais
(Bodycam) pelos Agentes de Fiscalização do Conselho Regional de Educação Física da 2ª
Região - CREF2/RS, durante o exercício de suas atividades institucionais.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º A utilização das câmeras corporais tem por finalidade: I - conferir
transparência às ações fiscalizatórias; II - promover a proteção física dos Agentes de
Fiscalização e das pessoas envolvidas nas diligências; III - garantir a segurança jurídica dos
atos praticados; IV - registrar fatos relevantes para a instrução de processos
administrativos, sindicâncias, processos éticos e judiciais; V - prevenir conflitos, agressões,
ameaças, intimidações ou tentativas de obstrução da fiscalização; VI - resguardar o
interesse público e a credibilidade institucional do CREF2/RS.
Art. 3º As gravações realizadas pelas câmeras corporais constituem evidências
digitais institucionais produzidas no exercício regular do poder de fiscalização do
Conselho.
Parágrafo único. As gravações possuem caráter probatório e poderão ser
utilizadas para comprovação da regularidade dos atos praticados pelos Agentes de
Fiscalização.
Art. 4º As imagens produzidas pelas câmeras corporais presumem-se
realizadas de boa-fé, no exercício regular da função pública delegada ao CREF2/RS,
destinando-se igualmente à proteção funcional, física e jurídica dos Agentes de
Fiscalização.
CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Art. 5º O tratamento dos dados pessoais decorrentes da utilização das
câmeras corporais observará integralmente: I - a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
II - os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança,
prevenção e responsabilização; III - os direitos fundamentais de intimidade, privacidade,
honra e imagem.
Art. 6º O CREF2/RS atuará como Controlador dos Dados Pessoais tratados em
decorrência da utilização das câmeras corporais.
Parágrafo único. O Conselho adotará medidas técnicas e administrativas aptas
a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou
ilícitas.
Art. 7º O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do CREF2/RS será
responsável pelo atendimento das demandas relacionadas aos direitos dos titulares dos
dados e às demais atribuições previstas na LGPD.
CAPÍTULO III - DA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO
Art. 8º O uso das câmeras corporais é obrigatório durante toda atividade
externa de fiscalização realizada pelos Agentes de Fiscalização do CREF2/RS. § 1º A
gravação deverá ser iniciada imediatamente antes do ingresso no local a ser fiscalizado.
§ 2º O Agente de Fiscalização deverá certificar-se de seu pleno e correto funcionamento.
§ 3º A gravação somente poderá ser encerrada após a conclusão da diligência. § 4º A
câmera deverá permanecer afixada em local visível do uniforme, colete institucional, no
braço ou de outra forma que garanta seu posicionamento vertical.
Art. 9º O Agente de Fiscalização deverá informar que a diligência está sendo
gravada.
Art. 10. A ausência de gravação sem justificativa formal caracteriza
descumprimento das disposições desta Resolução. § 1º A primeira ocorrência injustificada
poderá ensejar advertência verbal. § 2º A segunda ocorrência injustificada poderá ensejar
advertência escrita. § 3º A terceira ocorrência injustificada poderá ensejar abertura de
procedimento administrativo disciplinar. § 4º O desligamento intencional, adulteração,
ocultação, manipulação ou qualquer ato destinado a impedir a gravação regular da
fiscalização, constitui falta funcional grave e poderá ensejar abertura de procedimento
administrativo disciplinar. § 5º Permanecem assegurados o contraditório e a ampla
defesa.
CAPÍTULO IV - DAS EXCEÇÕES E JUSTIFICATIVAS
Art. 11. Na hipótese de impossibilidade técnica ou operacional de utilização da
câmera corporal, o Agente de Fiscalização deverá: I - comunicar imediatamente a
Supervisão ou Assessoria de Fiscalização; II - registrar a ocorrência em relatório
circunstanciado; III - apresentar justificativa formal. § 1º São exemplos de justificativas
admissíveis: a) falha técnica do equipamento; b) dano físico ao equipamento; c) perda,
furto ou roubo devidamente comprovados; d) indisponibilidade de equipamento fornecido
pelo Conselho; e) outras situações excepcionais devidamente justificadas. § 2º O não uso
devidamente justificado não acarretará penalidade ao agente.
CAPÍTULO V - DOS PROCEDIMENTOS DE GRAVAÇÃO
Art. 12. Durante as fiscalizações deverão ser observadas as seguintes regras: I
- a câmera deverá estar posicionada de modo a registrar adequadamente a diligência; II
- o equipamento deverá apresentar registro de data e hora; III - o agente deverá
identificar-se, bem como identificar o local da diligência no início da gravação; IV - a lente
e o microfone deverão permanecer desobstruídos; V - o agente deverá zelar pela
autonomia da bateria e pela capacidade de armazenamento. § 1º O Agente de
Fiscalização deverá verificar, previamente ao início de cada diligência, se a data e o
horário da câmera corporal estão corretamente configurados. § 2º Caso seja constatada
qualquer inconsistência ou erro de configuração, o Agente de Fiscalização deverá, antes
de adentrar no estabelecimento, registrar a data e a hora corretas mencionando-as
verbalmente e apontando a tela de seu telefone celular funcional em direção à câmera.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o agente deverá comunicar o fato imediatamente
ao Departamento de Informática e ao Assessor de Fiscalização para receber orientações
e providenciar a correção do equipamento o mais breve possível.
Art. 13. É vedado interromper a gravação antes do encerramento da diligência,
salvo por motivo técnico devidamente justificado.
CAPÍTULO VI - DO ARMAZENAMENTO E DA CADEIA DE CUSTÓDIA
Art. 14. As gravações deverão ser armazenadas exclusivamente em ambiente
digital institucional seguro, com controle de acesso e mecanismos que assegurem a
integridade, autenticidade, confidencialidade e rastreabilidade dos arquivos. § 1º Os
arquivos de mídia deverão ser transferidos e armazenados pelo Agente de Fiscalização ao
final da jornada diária ou no primeiro dia útil subsequente após os atos fiscalizatórios, de
modo a garantir a preservação das gravações, a segurança das informações e a
disponibilidade de espaço no equipamento para a continuidade das atividades de
fiscalização. § 2º Os arquivos de mídia deverão ser transferidos e armazenados
mantendo-se a nomenclatura original gerada automaticamente pelo equipamento, sendo
vedada qualquer alteração, renomeação, edição ou modificação que possa comprometer
a cadeia de custódia, a autenticidade ou a identificação das gravações, ressalvados os
casos previstos no art.19. § 3º Após a confirmação da transferência e do armazenamento
dos arquivos de mídia no ambiente digital institucional, nos termos do caput deste artigo,
poderá ser realizada a exclusão dos respectivos arquivos da memória da câmera corporal,
observados os procedimentos de segurança da informação e preservação da integridade
das gravações. § 4º Eventuais cópias destinadas à instrução de processos administrativos
ou judiciais deverão preservar integralmente o arquivo original, permanecendo este
armazenado no repositório institucional oficial do CREF2/RS.
CAPÍTULO VII - DOS PRAZOS DE GUARDA
Art. 15. As gravações observarão os seguintes prazos mínimos de retenção
pelo CREF2/RS: I - 180 (cento e oitenta) dias para fiscalizações sem auto de infração; II
- 5 (cinco) anos após a fiscalização que gerou auto de infração, caso não instaurado o
PAD; III - 1 (um) ano após o trânsito em julgado administrativo para fiscalizações com
auto de infração.
Parágrafo único. Havendo determinação judicial ou interesse público
devidamente fundamentado, o prazo poderá ser ampliado.
CAPÍTULO VIII - DO ACESSO ÀS IMAGENS
Art. 16. O acesso às gravações será restrito: I - ao Departamento de
Fiscalização; II - à Procuradoria Jurídica; III - à Comissão Processante; IV - ao Encarregado
de Dados; V - aos servidores formalmente autorizados.
Art. 17. O compartilhamento de gravações somente ocorrerá: I - para
instrução de processo administrativo regularmente instaurado; II - mediante requisição de
autoridade competente; III - para defesa institucional do Conselho; IV - por determinação
judicial.
CAPÍTULO IX - DAS VEDAÇÕES
Art. 18. É vedado: I - divulgar gravações em redes sociais, aplicativos de
mensagens ou meios não autorizados; II - editar, cortar, alterar ou manipular imagens; III
- armazenar cópias particulares; IV - utilizar as gravações para fins pessoais; V - utilizar as
gravações para controle de jornada de trabalho, produtividade ou monitoramento
permanente dos Agentes de Fiscalização.
CAPÍTULO X - DA ANONIMIZAÇÃO E PROTEÇÃO DE TERCEIROS
Art. 19. Sempre que possível e necessário, o compartilhamento das gravações
deverá ocorrer mediante utilização de técnicas de anonimização, mascaramento,
desfocagem ou outros mecanismos aptos a proteger a identidade e a privacidade de
terceiros.
CAPÍTULO XI - DOS INCIDENTES DE SEGURANÇA
Art. 20. Qualquer incidente envolvendo acesso indevido, perda, destruição,
vazamento ou alteração não autorizada das gravações deverá ser, imediatamente,
comunicado ao Assessor do Departamento de Fiscalização e ao Encarregado de Dados.
Parágrafo único. O Conselho adotará as medidas previstas na LGPD e demais
normas aplicáveis.
Art. 21. Ocorrendo perda, extravio, furto ou roubo do equipamento, o Agente
de Fiscalização deverá comunicar, imediatamente, o Assessor do Departamento de
Fiscalização e registrar boletim de ocorrência policial.
CAPÍTULO XII - DOS EQUIPAMENTOS
Art. 22. Compete ao CREF2/RS fornecer equipamentos adequados e em
condições de uso.
Art. 23. A aquisição, locação, manutenção e operação dos equipamentos
observarão a Lei nº 14.133/2021 e as políticas institucionais de segurança da
informação.
CAPÍTULO XIII - DA CAPACITAÇÃO
Art. 24. O CREF2/RS promoverá treinamento inicial e periódico dos Agentes de
Fiscalização quanto: I - à operação dos equipamentos; II - à proteção de dados pessoais;
III - à cadeia de custódia digital; IV - à segurança da informação; V - aos procedimentos
previstos nesta Resolução.
Art. 25. Os Agentes de Fiscalização deverão assinar Termo de Ciência e
Responsabilidade.
CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Os casos omissos serão analisados pela Procuradoria Jurídica e
submetidos à Diretoria do CREF2/RS.
Art. 27. Integra esta Resolução o Anexo I - Manual de Boas Práticas para
Utilização de Câmeras Corporais pelos Agentes de Fiscalização do CREF2/RS.
Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO DE AZAMBUJA GAMBOA