DESPACHO GM/MS Nº 78, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO GM/MS Nº 78, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 25000.173707/2024-41.
Interessado: INSTITUTO DE ESTUDOS E INCENTIVO A NOVAS TECNOLOGIAS
DA SAÚDE, POLÍTICAS SOCIAIS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS E DIGITAIS/RS, CNPJ nº
44.420.926/0001-01.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão
que manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde
(CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 392/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 40/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na
Nota Técnica nº 179/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito
expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº
00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela
Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro