DESPACHO DECISÓRIO GAB - CORREG/INSS Nº 12, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

DESPACHO DECISÓRIO GAB - CORREG/INSS Nº 12, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 35014.299106/2022-08. Cumprimento de
decisão judicial. Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR). Suspensão dos efeitos da
Decisão/INSS nº 3/2025. Associação dos Pescadores
Profissionais do Estado do Tocantins (APPET).
Ementa: Parecer de força executória. Cumprimento de decisão judicial. Nulidade da
Decisão/INSS nº 3/2025. Suspensão dos efeitos do processo administrativo de
responsabilização nº 35014.299106/2022-08. Providências administrativas para atendimento
da ordem judicial.
CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA
Chegam os autos a este Gabinete da Corregedoria-Geral em decorrência do
encaminhamento realizado por meio da COTA Nº 01967/2026/CAJ/PFE/INSS/PGF/AGU (SEI nº
26633256), que veicula o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00767/2026/EATE-
ADM/EADM1/PGF/AGU - SEI nº 26633256), referente ao Processo Judicial nº 1018826-
19.2025.4.01.4300, proposto pela Associação dos Pescadores Profissionais do Estado do
Tocantins (APPET) em face do Instituto Nacional do Seguro Social.
Consoante informado pelo Procuradoria-Geral Federal (PGF) da Advocacia-Geral da
União (AGU), que representa judicialmente a Autarquia, foi proferida sentença julgando
procedente o pedido para declarar a nulidade integral da Decisão/INSS nº 3, de 16 de maio de
2025 (SEI nº 20741948), proferida nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização
nº 35014.299106/2022-08, com determinação de suspensão imediata de seus efeitos.
Segundo o Parecer de Força Executória, a sentença possui eficácia imediata quanto
à suspensão dos efeitos da decisão administrativa impugnada, tendo em vista que eventual
recurso de apelação será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º,
inciso V, do Código de Processo Civil.
A Procuradoria consignou a necessidade de adoção de providências administrativas
destinadas ao integral cumprimento da determinação judicial, especialmente a suspensão de
atos executórios decorrentes da Decisão/INSS nº 3/2025 (SEI nº 20741948), a sustação de
eventuais registros restritivos dela decorrentes e a abstenção de exigência da obrigação de
publicação extraordinária da condenação.
Verifica-se que o advento da decisão judicial em questão constitui fato
superveniente com aptidão para repercutir diretamente sobre os efeitos e a executividade da
Decisão/INSS nº 3/2025, circunstância que demanda manifestação desta autoridade
correcional quanto às medidas cabíveis para garantir o exato cumprimento da determinação
jurisdicional.
Assim, chamo o feito à ordem e passo à apreciação da questão submetida à análise
desta Corregedoria-Geral.
DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA
No presente caso, a superveniência da sentença que declarou a nulidade integral
da Decisão/INSS nº 3, de 16 de maio de 2025 (SEI nº 20741948), alterou substancialmente o
quadro jurídico até então vigente, retirando, por determinação judicial, a aptidão do referido
ato administrativo para produzir efeitos. Tal circunstância foi formalmente comunicada pela
Procuradoria-Geral Federal por intermédio do Parecer de Força Executória Nº
00767/2026/EATE-ADM/EADM1/PGF/AGU (SEI nº 26633256), no qual se consignou a eficácia
imediata do provimento jurisdicional e a necessidade de adoção das providências
administrativas correspondentes.
Com a perda de eficácia da Decisão/INSS nº 3/2025 (20741948), deixam de
subsistir, por consequência, os efeitos administrativos dela derivados, impondo-se a suspensão
dos atos executórios que nela encontrem fundamento.
Conforme explicitado no Parecer de Força Executória (SEI nº 26633256), a tutela
jurisdicional alcança especificamente os efeitos decorrentes da decisão administrativa anulada,
compreendendo a interrupção de medidas de cobrança ou execução eventualmente
instauradas, a sustação de providências voltadas à inscrição de débitos em dívida ativa, a
cessação de registros restritivos porventura mantidos com fundamento no ato invalidado e a
inexigibilidade da obrigação de publicação extraordinária da condenação. Trata-se, portanto,
de providências materiais indispensáveis à efetivação da decisão judicial e à restauração do
estado jurídico decorrente da declaração de nulidade.
Registre-se, por outro lado, que a manifestação da Procuradoria-Geral Federal
afasta qualquer interpretação no sentido de que a sentença tenha impedido o exercício das
competências institucionais da Administração. Ao contrário, restou expressamente consignado
que o provimento jurisdicional não obsta a eventual instauração de novo procedimento
administrativo para apuração de fatos distintos daqueles alcançados pela decisão judicial,
especialmente quando relacionados a circunstâncias supervenientes, observados os contornos
estabelecidos pelo título judicial.
Diante desse cenário, e considerando a necessidade de assegurar o fiel
cumprimento da ordem judicial veiculada no Parecer de Força Executória Nº 00767/2026/EATE-
ADM/EADM1/PGF/AGU (SEI nº 26633256), mostra-se necessária a adoção, por esta
Corregedoria-Geral, das medidas administrativas cabíveis para suspensão dos efeitos
decorrentes da Decisão/INSS nº 3/2025 e para o restabelecimento da regular tramitação do
feito, nos termos a seguir delineados.
DAS PROVIDÊNCIAS DECORRENTES DA DECISÃO JUDICIAL
Ante o exposto, em cumprimento à sentença proferida nos autos do Processo
Judicial nº 1018826-19.2025.4.01.4300 (SEI nº 26633256), conforme instrumentalizado pelo
Parecer de Força Executória nº 00767/2026/EATE-ADM/EADM1/PGF/AGU (SEI nº 26633256),
cumpre adotar as seguintes providências:
a)suspender os efeitos da Decisão/INSS nº 3, de 16 de maio de 2025 (SEI
nº20741948), em razão da declaração judicial de nulidade integral do referido ato
administrativo;
b)suspender todos os atos executórios, medidas administrativas, restrições,
cobranças, exigências e demais consequências jurídicas que encontrem fundamento na
Decisão/INSS nº 3/2025, inclusive eventuais procedimentos destinados à cobrança de valores,
inscrição em dívida ativa ou execução de obrigações dela decorrentes;
c)sustar eventuais registros restritivos decorrentes da Decisão/INSS nº 3/2025 (SEI
nº 20741948), promovendo-se as comunicações necessárias às unidades competentes;
d)tornar sem efeito o extrato de julgamento e demais atos de publicidade
decorrentes da Decisão/INSS nº 3/2025 (SEI nº 20741948), inclusive aqueles publicados no
Diário Oficial da União em decorrência do Processo Administrativo de Responsabilização nº
35014.299106/2022-08, em razão da declaração judicial de nulidade do ato sancionatório;
e)promover a publicação da presente decisão no Diário Oficial da União, com
expressa menção à sentença proferida nos autos do Processo Judicial nº 1018826-
19.2025.4.01.4300 (SEI nº 26633256) e ao PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00767/2026/EATE-ADM/EADM1/PGF/AGU (26633256, para fins de ciência pública da
suspensão dos efeitos e da perda de eficácia da Decisão/INSS nº 3/2025;
f)encaminhar os autos ao Setor Técnico Administrativo desta Corregedoria-Geral
para adoção das providências necessárias ao cumprimento desta decisão, com posterior
certificação nos autos; e
g)reinstaurar o PAR nº 35014.299106/2022-08 para nova apuração dos fatos,
observados os fundamentos da sentença judicial e do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00767/2026/EATE-ADM/EADM1/PGF/AGU ( SEI nº 26633256), os quais não vedam a
continuidade da persecução administrativa nem a prolação de nova decisão no âmbito do
processo.
Por fim, após a adoção das providências acima e a respectiva certificação nos autos,
comuniquem-se as medidas implementadas à Procuradoria Federal Especializada junto ao
INSS, mediante juntada de cópia desta decisão e dos comprovantes de seu cumprimento no
Processo SEI nº 00695.006070/2026-48, instaurado em decorrência da COTA Nº
01967/2026/CAJ/PFE/INSS/PGF/AGU (SEI nº 26633256), para fins de acompanhamento e
comprovação do integral cumprimento da determinação judicial.
JEANITON SOUZA PINTO
Corregedor-Geral
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
EMENDA POR TROCA DE NOTAS AO ANEXO B DO ACORDO SOBRE SEGURANÇA
DA AVIAÇÃO CIVIL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E A DELEGAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA
NOTA DE PROPOSTA DA UNIÃO EUROPEIA
Brasília, 12 de abril de 2022
A Sua Excelência o Senhor Embaixador
Carlos Alberto França
Ministro de Estado das Relações Exteriores
ltamaraty
Brasília - DF
Assunto: Emenda do Anexo B do Acordo sobre Segurança da Aviação Civil.
Senhor Ministro,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para enviar, anexa, a Decisão
da Comissão Europeia, datada de 15 de julho de 2019, nomeadamente "C(2019)5189
final", pela qual aprova a emenda do Anexo B do Acordo sobre Segurança da Aviação
Civil, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Delegação da
União Europeia em Brasília, em 14 de julho de 2010.
A referida emenda foi previamente acordada com a Agência Nacional de
Aviação Civil do Brasil (ANAC), na primeira reunião do Comitê Misto, realizada em 15 de
janeiro de 2019, com a participação da ANAC, pelo Brasil, e da Comissão Europeia (DG
MOVE), por parte da União Europeia.
Se o Governo da República Federativa do Brasil concordar com a emenda ao
Anexo B, enviada em anexo, esta Nota S(2021)8795731, juntamente com a Nota de Vossa
Excelência, exprimindo concordância, tornam-se parte efetiva do Acordo sobre Segurança
da Aviação Civil e como tal entrarão em vigor noventa dias após a recepção da Nota de
Resposta de Vossa Excelência.
Esta emenda é redigida em português e inglês, sendo ambos os textos igualmente
autênticos. Em caso de divergência de interpretação da presente correspondência e dos
respectivos anexos, será utilizada a versão em inglês.
Na certeza do pronto recebimento desta correspondência, aproveito a
oportunidade para reiterar a Vossa Excelência a minha mais elevada e distinta
consideração.
Atenciosamente,
[Assinatura]
IGNACIO YBÁÑEZ
Embaixador da União Europeia no Brasil
Anexos: Decisão da Comissão com o Anexo B em Inglês
Anexo B em Português
Ref. Ares(2022)2989516 - 12/04/2022
Anexo
Novo texto do anexo B do Acordo entre a União Europeia e o Governo da
República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civi
ANEXO B
Procedimento para a Manutenção
1. Âmbito de aplicação
O presente procedimento (a seguir designado por "procedimento") aplica-se à
aceitação recíproca dos resultados da manutenção de aeronaves, compreendendo as
aeronaves e os componentes que se destinam a ser instalados nestas.
2. Legislação aplicável
2.1. As Partes acordam em que, para efeitos do presente procedimento, por
conformidade com a legislação aplicável em matéria de manutenção de uma das Partes
e com os requisitos regulamentares especificados enquanto Condições Especiais que
constam do Apêndice B1 do presente procedimento se entenda a conformidade com a
legislação aplicável da outra Parte.
2.2. As Partes acordam em que, para efeitos do presente procedimento, as
práticas e os procedimentos de certificação das autoridades competentes de cada uma
das Partes constituam uma prova equivalente do cumprimento dos requisitos referidos
no parágrafo anterior.
2.3. As Partes acordam em que, para efeitos do presente procedimento, as
normas estabelecidas por cada uma das Partes relativamente ao licenciamento do
pessoal de manutenção sejam consideradas equivalentes.
3. Definições
Para efeitos do presente procedimento, entende-se por:
a) "Aeronave", qualquer máquina cuja sustentação na atmosfera se deve a
reações do ar distintas das reações do ar contra a superfície terrestre;
b) "Componente", qualquer motor, hélice, peça ou equipamento;
c) "Aeronave de grandes dimensões", uma aeronave classificada como avião
com uma massa máxima à decolagem superior a 5.700 kg, ou um helicóptero
multimotor;
d) "Modificação", uma mudança num projeto de produto aeronáutico civil que
afeta a construção, a configuração, o desempenho, as características ambientais ou as
limitações de operação;
e) "Alteração", uma mudança num produto aeronáutico civil que afeta a
construção, a configuração, o desempenho, as características ambientais ou as limitações
de operação;
f) "Condições especiais", os requisitos incluídos no Regulamento Brasileiro de
Aviação Civil - RBAC n° 43 e 145 ou no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1321/2014 da
Comissão (a seguir designado parte 145 da AESA), que, com base numa comparação dos
sistemas regulamentares em matéria de manutenção, não foram considerados comuns a
ambos os sistemas e que são suficientemente importantes para serem tidos em conta.
4. Comitê Setorial Misto para a Manutenção
4.1. Composição
4.1.1.É instituído um Comitê Setorial Misto para a Manutenção. O Comitê é
composto por representantes de cada uma das Partes responsáveis, a nível de direção,
pelo seguinte:
a) A aprovação das organizações de manutenção;
b) A aplicação da legislação e das normas relativas às organizações de
manutenção;
c) As inspeções internas de normalização.
4.1.2.Qualquer outra pessoa, escolhida de comum acordo pelas Partes, que
possa facilitar o cumprimento do mandato do Comitê Setorial Misto para a Manutenção,
pode ser convidada a participar no Comitê.
4.1.3.O Comitê Setorial Misto para a Manutenção estabelece o seu próprio
regulamento interno.
4.2. Mandato
4.2.1.O Comitê Setorial Misto para a Manutenção reúne, no mínimo, uma vez
por ano para garantir o funcionamento e a aplicação efetivos do presente procedimento,
e, nomeadamente:
a) Avaliar as mudanças regulamentares registadas em cada Parte, de modo a
assegurar que as condições especiais especificadas no Apêndice B1 do presente
procedimento se mantenham atuais;
b) Desenvolver, aprovar e rever o guia detalhado a utilizar nos processos
abrangidos pelo presente anexo;
c) Assegurar que as Partes partilham uma interpretação comum do presente
procedimento;
d) Assegurar que as Partes aplicam o presente procedimento de forma
coerente;
e) Resolver eventuais divergências sobre questões técnicas que resultem da
interpretação ou da aplicação do presente procedimento, incluindo diferenças que
possam surgir fora do contexto da interpretação ou implementação deste
procedimento;
f) Organizar, se for caso disso, a participação de uma Parte no sistema interno
de normalização da outra Parte; e
g) Elaborar, se for caso disso, propostas para o Comitê Misto relativas a
alterações ao presente procedimento.
4.2.2.Caso não seja capaz de resolver as divergências em conformidade com
o ponto 4.2.1, alínea e), do presente procedimento, o Comitê Setorial Misto para a
Manutenção remete a questão para o Comitê Misto e assegura a aplicação da decisão
tomada por esse Comitê.
5. Aprovação da organização de manutenção
5.1. Uma organização de manutenção de uma Parte que tenha sido certificada
por uma autoridade competente dessa Parte para exercer funções de manutenção deve
obrigatoriamente dispor de um suplemento ao seu manual de organização da
manutenção, de modo a satisfazer as Condições Especiais estipuladas no Apêndice B1 do
presente procedimento. Se considerar que o suplemento satisfaz as Condições Especiais
estipuladas no Apêndice B1 do presente procedimento, a referida autoridade competente
emite uma aprovação que atesta a conformidade com os requisitos aplicáveis da outra
Parte e especifica o âmbito das tarefas que a organização de manutenção pode realizar
numa aeronave matriculada nessa outra Parte. O âmbito das classificações e limitações
não deve exceder o previsto no seu próprio certificado.
5.2. A aprovação emitida pela autoridade competente de uma Parte nos
termos do disposto no ponto 5.1 do presente procedimento é notificada à outra Parte
e constitui uma aprovação válida para a outra Parte, sem necessitar de qualquer medida
adicional.
5.3. O reconhecimento de um certificado de aprovação nos termos do
disposto no ponto 5.2 do presente procedimento aplica-se ao estabelecimento principal
da organização de manutenção, assim como aos seus outros locais de atividade no
território da Parte que sejam enumerados no manual pertinente e sujeitos à supervisão
de uma autoridade competente. O reconhecimento de um certificado de aprovação nos
termos do disposto no ponto 5.2 do presente procedimento aplica-se às estações de
linha situadas fora do território de ambas as Partes desde que sejam enumeradas no
manual pertinente e sujeitas à supervisão de uma autoridade competente.
5.4. As Partes podem solicitar a assistência da autoridade da aviação civil de
um país terceiro no exercício das suas funções de fiscalização e de supervisão
regulamentares em caso de concessão ou de prorrogação de uma aprovação por
qualquer uma das Partes, mediante acordo ou convênio formal com esse terceiro país.
5.5. Uma Parte, através da sua autoridade competente, notifica prontamente
a outra Parte de quaisquer alterações ao âmbito das aprovações que tenha emitido nos
termos do disposto no ponto 5.1 do presente procedimento, incluindo a revogação ou
suspensão destas.
6. Não conformidade
6.1. Cada Parte notifica a outra Parte dos casos graves de não conformidade
com a legislação aplicável ou com qualquer condição estabelecida no presente
procedimento que comprometa a capacidade de uma organização aprovada por essa
outra Parte para efetuar a manutenção nos termos do presente procedimento. Na
sequência dessa notificação, a outra Parte deve efetuar as investigações necessárias e
comunicar à Parte notificante, no prazo de 15 dias úteis, as medidas eventualmente
tomadas.
6.2. Em caso de desacordo entre as Partes quanto à eficácia das medidas
tomadas, a Parte notificante pode exigir à outra Parte que tome medidas imediatas para
impedir a organização de exercer funções de manutenção em produtos aeronáuticos civis
sob a sua supervisão regulamentar. Caso a outra Parte não tome tais medidas no prazo
de 15 dias úteis a contar do pedido da Parte notificante, os poderes conferidos à
autoridade competente da outra Parte ao abrigo do presente procedimento são
suspensos até à resolução satisfatória da questão pelo Comitê Misto, nos termos do
disposto no Acordo. Até o Comitê Misto tomar uma decisão sobre o assunto, a Parte
notificante pode adotar todas as medidas que considere necessárias para impedir a
organização de exercer funções de manutenção em produtos aeronáuticos civis sob a sua
supervisão regulamentar.
6.3. Os agentes técnicos são os organismos responsáveis pela comunicação
nos termos do disposto na seção 6 do presente procedimento.
7. Assistência técnica
7.1. As Partes, se for caso disso através das respetivas autoridades
competentes, prestam-se assistência mútua na avaliação técnica, mediante pedido.
7.2. Os tipos de assistência podem incluir, mas não estão limitados, ao que
segue:
a) A monitorização e a elaboração de relatórios sobre o cumprimento
permanente, pelas organizações de manutenção sob a jurisdição de qualquer das Partes,
dos requisitos descritos no presente procedimento;
b) A condução de investigações e a elaboração de relatórios sobre as mesmas; e
c) A avaliação técnica.
8. Condições Especiais
O reconhecimento por uma Parte de uma organização de manutenção sob a
jurisdição da outra Parte, nos termos do disposto no ponto 5 do presente procedimento,
deve ser baseada na adoção, pela organização de manutenção, de um suplemento ao seu
manual de organização de manutenção, que deve, no mínimo, cumprir as Condições
Especiais incluídas no Apêndice B1.
Apêndice B1
Condições especiais
1. CONDIÇÕES ESPECIAIS DA AESA APLICÁVEIS A ORGANIZAÇÕES DE
MANUTENÇÃO ESTABELECIDAS NO BRASIL
1.1 Para serem aprovadas em conformidade com a parte 145 da AESA, nos
termos do presente anexo, as organizações de manutenção devem satisfazer todas as
condições especiais seguintes:
a) As organizações de manutenção apresentam um pedido cujo formato e
maneira possam ser aceitos pela AESA. O pedido de aprovação inicial e de revalidação da
aprovação da AESA deve incluir uma declaração que atesta que a aprovação da AESA é
necessária para efeitos de manutenção ou de alteração dos produtos aeronáuticos
registados num Estado-Membro da UE, ou das peças neles instaladas;
b) A organização de manutenção elabora um suplemento ao seu manual de
organização de manutenção - MOM, que deve ser verificado e aprovado pela ANAC em
nome da AESA. Todas as revisões do suplemento devem ser aprovadas pela ANAC. O
suplemento deve incluir os seguintes elementos:
i) uma declaração do diretor responsável pela organização de manutenção,
conforme definido na versão em vigor da parte 145 da AESA, que obriga a organização
de manutenção a conformar-se com o disposto no presente anexo e nas suas condições
especiais,
ii) procedimentos pormenorizados para a aplicação de um sistema de
monitoramento da qualidade independente, incluindo a supervisão de todas as
instalações múltiplas situadas no território da República Federativa do Brasil e de todas
as estações de linha aplicáveis,
iii) procedimentos relativos à libertação ou aprovação para retorno ao serviço,
que satisfaçam os requisitos da parte 145 da AESA no que respeita às aeronaves, e a
utilização do formulário F-100-01 da ANAC (igualmente referido como formulário SEGVOO
003 da ANAC) no que respeita aos componentes de aeronaves, bem como quaisquer
outras informações exigidas pelo proprietário ou pelo operador, consoante o caso,
iv) procedimentos destinados a assegurar que todas as partes utilizadas para
reparar aeronaves registadas na UE ou componentes de aeronaves que nelas possam ser
instalados foram fabricadas ou mantidas por organizações aceitáveis para a AESA,
v) procedimentos para garantir que as reparações e modificações, conforme definidas
pelos requisitos da AESA, são efetuadas em conformidade com dados aprovados pela AESA,
vi) um procedimento para a organização de manutenção garantir que o
programa de formação inicial e contínua obteve a aprovação da ANAC e que qualquer
revisão deste inclui formação sobre fatores humanos,
vii) procedimentos para notificação da AESA, da organização de projeto da
aeronave e do cliente ou operador, da falta de condições de aeronavegabilidade dos
produtos aeronáuticos civis, conforme requerido na parte 145 da AESA,
viii) procedimentos para garantir a exaustividade e a conformidade da ordem de
serviço ou do contrato do cliente ou do operador, incluindo as diretrizes de aeronavegabilidade
da AESA e outras instruções de cumprimento obrigatório que tenham sido notificadas,
ix) procedimentos para garantir o cumprimento, pelos contratantes, das
condições dos presentes procedimentos de execução, ou seja, utilizam uma organização
aprovada em conformidade com a parte 145 da AESA, ou, caso a organização a que se
recorreu não seja titular de uma aprovação nos termos da parte 145 da AESA, a
organização de manutenção que procede à libertação do produto para serviço é
responsável por garantir a sua aeronavegabilidade,
x) procedimentos para, se for caso disso, autorizar o trabalho fora das
instalações fixas da organização de forma recorrente,
xi) procedimentos para garantir a utilização de hangares cobertos adequados
para a manutenção de base das aeronaves registadas na UE,
xii) procedimentos para confirmar que os supervisores e o pessoal da AMO
responsáveis pela inspeção final e pelo retorno ao serviço estão aptos a ler e escrever
em inglês e a compreender essa língua.
1.2 Para continuar a ser aprovada em conformidade com a parte 145 da
AESA, nos termos do presente anexo, a organização de manutenção deve cumprir as
condições abaixo indicadas, sob reserva de verificação pela ANAC:
a) Autoriza a AESA, ou a ANAC em nome da AESA, a proceder à sua inspeção
para garantir a conformidade permanente com os requisitos definidos na regulamentação
brasileira RBAC 145, e com as presentes condições especiais;
b) Aceita a adoção pela AESA de medidas de investigação e de execução em
conformidade com a regulamentação da UE e os procedimentos da AESA pertinentes;
c) Coopera a nível de eventuais medidas de investigação ou de execução da AESA;
d) Continua a cumprir o disposto na regulamentação brasileira RBAC 145 e as
presentes condições especiais.
2. CONDIÇÕES ESPECIAIS DA ANAC APLICÁVEIS ÀS ORGANIZAÇÕES DE
MANUTENÇÃO APROVADAS ("APPROVED MAINTENANCE ORGANISATIONS" - AMO)
ESTABELECIDAS NA UE
2.1 Para serem aprovadas em conformidade com a regulamentação brasileira
RBAC 145, nos termos do presente anexo, as AMO devem satisfazer todas as condições
especiais abaixo indicadas:
a) As AMO devem apresentar um pedido cujo formato e maneira possam ser
aceitas pela ANAC. Os pedidos de certificação inicial e de continuação da certificação da
ANAC devem incluir uma declaração que ateste que a aprovação da ANAC é necessária
para efeitos de manutenção ou de alteração de produtos aeronáuticos registados no
Brasil ou de produtos aeronáuticos registados no estrangeiro operados em conformidade
com as disposições da regulamentação brasileira RBAC;
b) As AMO devem fornecer um suplemento em língua inglesa ao seu manual de
organização de manutenção ("Maintenance Organisation Exposition" - MOE), que será aprovado
pela autoridade da aviação e por elas conservado. Uma vez aprovado pela autoridade da
aviação, o suplemento é considerado aceito pela ANAC. Todas as revisões do suplemento devem
ser aprovadas pela autoridade da aviação. O suplemento ANAC do MOE inclui o seguinte: