ACÓRDÃO Nº 4367/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4367/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 10/2026, sob a responsabilidade
do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Roraima (Sebrae/RR), cujo objeto
é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos continuados
de consultoria, instrutoria e suporte técnico destinados ao acompanhamento,
monitoramento e apoio à implementação dos eixos do Programa Cidade Empreendedora,
nas modalidades presencial e remota.
Considerando que a representante alega, em suma, a ocorrência das seguintes
irregularidades: a) inabilitação indevida no Lote 2 do PE 10/2026, em razão da existência
de sanção registrada no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); b)
inabilitação indevida em decorrência da alteração da redação da Declaração Unificada; e
c) a omissão do Sebrae/RR na apuração de suposta prática anticompetitiva atribuída à
empresa vencedora;
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
Considerando que, em exame sumário realizado pela unidade técnica,
restaram constatados baixo risco, baixa materialidade e baixa relevância nos fatos
narrados pela representante;
Considerando que os indícios de irregularidades apontados, embora
apresentem razoável potencial de ocorrência, não têm o condão de impactar
significativamente o alcance da finalidade do objeto da contratação, revelando-se de
baixo risco para a unidade jurisdicionada;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 12-13);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", 169, inciso II, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, no art. 170, § 4º,
da Lei 14.133/2021, e nos arts. 103, § 1º, e 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU
259/2014, e ainda, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada,
diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;
b) comunicar os fatos ao Sebrae/RR, para adoção das providências internas de
sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para o
setor de auditoria interna do Sebrae/RR, encaminhando-lhes cópia da representação, da
instrução da unidade técnica e desta deliberação;
c) dar ciência desta deliberação ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas de Roraima - Sebrae/RR e a representante;
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art.
169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-015.981/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Daexe Assessoria Executiva Ltda. (15.189.119/0001-21)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
de Roraima (Sebrae/RR).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Dekker Antônio Jordao Filipe Baptista, representando
a Daexe Assessoria Executiva Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.