ACÓRDÃO Nº 4330/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4330/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 030.012/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Alexander Bastos de Pina (029.***.***-21), Júlio Fonseca da
Costa (087.***.***-71), Marcos Mauro Brito da Costa (612.***.***-68), Nilton dos Santos
Jesus (400.***.***-68), Willian Chaves Menezes (131.***.***-67) e NCD Comercial e
Serviços Ltda. (00.562.195/0001-63)
4. Unidade: Prefeitura de Aeronáutica do Galeão
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ana Carolina Mazoni (OAB-DF 31606), representando
Marcos Mauro Brito da Costa; e Luiz Roberto Moreira da Silva (OAB-RJ 144.228),
representando a NCD Comercial e Serviços Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela
Prefeitura de Aeronáutica do Galeão (PAGL), unidade do Comando da Aeronáutica, com
o objetivo de apurar, entre outros, indícios de irregularidade na execução de serviços de
reforma de imóveis pela empresa NCD Comercial e Serviços Ltda., sem vinculação a
contrato específico,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso II; 18; e 23, inciso II; da Lei
8.443/1992, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas da empresa NCD Comercial e
Serviços Ltda. e de Alexander Bastos de Pina, Júlio Fonseca da Costa, Marcos Mauro Brito
da Costa, Nilton dos Santos Jesus e Willian Chaves Menezes, dando-lhes quitação; e
9.2. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, à Prefeitura de
Aeronáutica do Galeão e ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica.
10. Ata n° 26/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4330-
26/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.