RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 182, DE 16 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 182, DE 16 DE JULHO DE 2026
Aprova alteração da Programação do Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste -
FCO para o exercício de 2026.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE - CONDEL/SUDECO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, § 2º,
da Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, o art. 9º, inciso XVI, e o art. 61,
parágrafo único, do Regimento Interno do CONDEL, aprovado pela Resolução
CONDEL/SUDECO nº 169, de 29 de julho de 2025, em cumprimento ao disposto no art. 10,
§ 1º, inciso I, da referida Lei Complementar e no art. 14, inciso I da Lei 7.827, de 27 de
setembro de 1989, torna público que, em sessão da 27ª Reunião Ordinária, realizada em
16 de julho de 2026, e com fundamento nos elementos constantes do Processo nº
59000.013601/2026-72, o Colegiado resolveu:
Art. 1º Fica aprovada, conforme Parecer CONDEL/SUDECO nº 05/2026, a nova
redação do Título IX - Programa de FCO para Financiamento de Microcrédito Produtivo
Orientado, Subtítulo II - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO
- Segmento Rural, da Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-
Oeste - FCO para o exercício de 2026, na forma do Anexo desta Resolução, com vistas à
adequação da nomenclatura do programa aos normativos federais vigentes.
Art. 2º Fica revogada a alínea "c" das observações constantes no item 3, do
Subtítulo II, do Título IX do Programa de FCO para Financiamento de Microcrédito
Produtivo Orientado, Subtítulo II - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado
- PNMPO - Segmento Rural, da Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do
Centro-Oeste - FCO para o exercício de 2026.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA