ACÓRDÃO Nº 4346/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4346/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 011.222/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Antonio Manuel Morgado de Azevedo (460.***.***-68);
Arlei de Faria Larrubia (852.***.***-91); Avante Brasil Comércio Eireli (22.706.161/0001-
38); Carine Ferreira Nogueira Tavares (055.***.***-73); Distribuidora de Medicamentos
Brasil Miracema Ltda (03.946.428/0001-10); Kademed Medicamentos Eireli
(04.773.356/0001-19); Lucas dos Santos de Carvalho (138.***.***-22); M4x Comercio e
Serviços Eireli (09.087.070/0001-01); Miguelangelo Pereira Peligrino (615.***.***-20);
Rafael Santos de Souza (086.***.***-25); Sidney Cerqueira Couto (018.***.***-09); Stela
Mary da Silva Vidal (872.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Magé - RJ.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada em cumprimento à determinação exarada no TC 021.220/2018-2, que trata
de irregularidade referente à não entrega de medicamentos, ou entrega em
desconformidade com o objeto contratado, em pagamentos efetivados com a utilização
de recursos financeiros repassados fundo a fundo pelo Fundo Nacional da Saúde
(FNS/MS) ao Fundo Municipal de Saúde de Magé - RJ, verificado na execução dos
contratos 14-A/2017, 35/2016 e Atas de SRP, s/n, de 1º/6/2015, conforme Acórdão
1.393/2018-TCU-Plenário, item 9.5 (Relatório de Auditoria TC 021.481/2017-2).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Arlei de Faria Larrubia, Carine Ferreira
Nogueira Tavares, Lucas dos Santos de Carvalho, Miguelangelo Pereira Peligrino, Rafael
Santos de Souza, Sidney Cerqueira Couto e Stela Mary da Silva Vidal, com fundamento
na Lei 8.443/1992, art. 12, § 3º e no Regimento Interno, art. 202, § 8º;
9.2. acolher as alegações de defesa de Antônio Manuel Morgado de
Azevedo;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelas empresas Avante
Brasil Comércio Eireli-ME, Kademed Medicamentos Eireli, M4X Comércio e Serviços
Eireli-EPP e Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda.;
9.4. julgar regulares as contas de Antônio Manuel Morgado de Azevedo, Arlei
de Faria Larrubia, Rafael Santos de Souza, Sidney Cerqueira Couto e Stela Mary da Silva
Vidal, dando-lhes quitação plena;
9.5. julgar irregulares as contas das empresas Avante Brasil Comércio Eireli-
ME, Kademed Medicamentos Eireli, M4X Comércio e Serviços Eireli-EPP e Distribuidora
de Medicamentos Brasil Miracema Ltda. e de Carine Ferreira Nogueira Tavares, Lucas
dos Santos de Carvalho e Miguelangelo Pereira Peligrino, com fundamento na Lei
8.443/1992, arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º, c/c os arts. 19 e
23, inciso III, da mesma lei, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias
a seguir especificadas, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS), nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU:
. .9.5.1 - Responsável .Data da
ocorrência
.Valor histórico(R$)
. Distribuidora de
Medicamentos Brasil
Miracema Ltda
.7/6/2016 .12.179,00
. .4/7/2016 .9.960,00
. .6/7/2016 .972,00
. .13/7/2016 .10.768,00
. . .10/8/2016 .15.526,00
. .9.5.2 - Responsável .Data da
ocorrência
.Valor histórico(R$)
. M4X Comércio e Serviços
Eireli-EPP
.11/5/2016 .91.258,05
. .8/6/2016 .10.000,00
. .28/6/2016 .9.495,70
. .7/7/2016 .2.519,20
. .10/8/2016 .63.558,28
. .1/10/2015 .27.407,20
. .5/10/2015 .39.197,68
. .8/10/2015 .29.385,58
. .9/10/2015 .18.976,20
. .15/10/2015 .28.742,40
. .16/10/2015 .86.289,65
. .21/10/2015 .19.231,45
. .27/11/2015 .16.559,05
. .1/12/2015 .82.448,55
. .9/12/2015 .240,50
. .14/3/2016 .70.324,25
. . .30/3/2016 .46.812,40
. .9.5.3 - Responsáveis
solidários
.Data da
ocorrência
.Valor histórico(R$)
. Miguelangelo Pereira
Peligrino
Lucas dos Santos Carvalho
Avante Brasil Comércio
Eireli-ME
.13/6/2017 .314.176,40
. . .23/6/2017 .134.284,70
. .9.5.4 - Responsáveis solidários .Data da ocorrência .Valor histórico(R$)
. .Carine Ferreira Nogueira
Lucas dos Santos Carvalho
Avante Brasil Comércio Eireli-ME
.21/8/2017 .531.797,16
. .9.5.5 - Responsável .Data da
ocorrência
.Valor histórico(R$)
. Kademed Medicamentos
Eireli
.6/9/2016 .249.605,00
. .16/9/2016 .769.286,23
. .26/10/2016 .33.948,75
. .8/11/2016 .145.268,80
. .29/11/2016 .169.320,70
. .1/12/2016 .136.136,70
. .2/12/2016 .28.590,00
. .7/12/2016 .62.551,10
. .6/3/2017 .80.938,00
. .14/3/2017 .65.748,80
. .23/3/2017 .101.237,54
. .12/4/2017 .189.183,00
. .20/4/2017 .64.788,50
. .13/7/2017 .392.677,00
. .19/7/2017 .528.834,37
. .20/7/2017 .222.239,15
. .14/9/2017 .354.829,45
. . .19/7/2017 .45.265,00
9.6. aplicar aos responsáveis Avante Brasil Comércio Eireli-ME, Kademed
Medicamentos Eireli, M4X Comércio e Serviços Eireli-EPP e Distribuidora de
Medicamentos Brasil Miracema Ltda. e de Carine Ferreira Nogueira Tavares, Lucas dos
Santos de Carvalho e Miguelangelo Pereira Peligrino, individualmente, a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores
abaixo discriminados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .multa (R$)
. .Avante Brasil Comércio Eireli-ME .30.000,00
. .Carine Ferreira Nogueira .10.000,00
. .Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda .10.000,00
. .Kademed Medicamentos Eireli .50.000,00
. .Lucas dos Santos Carvalho .10.000,00
. .M4X Comércio e Serviços Eireli-EPP .30.000,00
. .Miguelangelo Pereira Peligrino .10.000,00
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido,
o parcelamento das importâncias devidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas,
fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias,
a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais
parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na
forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.9. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República
no Rio de Janeiro, para adoção das medidas que entender cabíveis; e
9.10. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional da Saúde, ao Município de
Magé - RJ e aos responsáveis, informando que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço
virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 26/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4346-26/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Augusto
Nardes, Jorge Oliveira e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.