ACÓRDÃO Nº 4349/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4349/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.670/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Jose Geraldo Mattos (459.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria em favor de Jose Geraldo Mattos submetido ao TCU pela Universidade
Federal de Santa Catarina,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante às razões expostas pelo Relator e com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39,
inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de interesse de Jose Geraldo
Mattos (ato nº 29925/2022);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em
boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.3.2. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em substituição
ao ato de Aposentadoria de Jose Geraldo Mattos, disponibilizando-o a este Tribunal, por
meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na INTCU 78/2018;
9.3.3 comunique ao interessado, no prazo de 15 dias, a contar da ciência
deste acórdão, a presente deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os
recursos não sejam providos;
9.3.4. disponibilize a este Tribunal, no prazo de trinta dias, por meio do
Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento
deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela
concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 26/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4349-26/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Augusto
Nardes, Jorge Oliveira e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.