PORTARIA Nº 19.782, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 32, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.028899/2026-15, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária Revisão 01, do operador REGIONAL SUL AIPORT SPE S.A., responsável pela operação do Aeroporto Regional Sul Código OACI: SBJA, Código CIAD: SC0005, localizado em Jaguaruna (SC), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda 10 - RBAC nº 107 EMD 10, e da Instrução Suplementar - IS nº 107-001, Revisão L (IS nº 107-001L), e considerando as seguintes especificações: I - Classe do aeródromo: AP-1; II - Serviços aéreos: voos domésticos; e III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2.658/SIA, de 28 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2019, Seção 1, página 30. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA
PORTARIA Nº 19.782, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 14/08/2026