ACÓRDÃO Nº 4347/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4347/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.064/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Katia Regina de Araujo Gomes (CPF 633.***.***-68)
4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: AudPessoal
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria em favor de Katia Regina de Araujo Gomes no cargo de Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, nos
termos dos arts. 71, III, da Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, dos
arts. 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 7º, III, da Resolução
TCU 353/2023, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria em favor de Kátia Regina de
Araújo Gomes;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pela
interessada até a data da notificação desta deliberação, nos termos do Enunciado 106
da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) que:
9.3.1. dê ciência, no prazo de 15 dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.2. no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão, envie a este
Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento
deste Tribunal;
9.3.3. acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida nos autos do
Processo 0806678-66.2019.4.05.8500, em trâmite na Justiça Federal no Estado de
Sergipe, e, após o trânsito em julgado, adote as providências cabíveis conforme o
resultado da demanda, inclusive com a eventual emissão de novo ato de concessão,
caso a decisão definitiva assim o determine;
9.4. notificar a interessada e o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe a
respeito desta deliberação.
10. Ata n° 26/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4347-26/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Augusto
Nardes, Jorge Oliveira e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.