ACÓRDÃO Nº 4343/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4343/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.506/2025-8.
1.1. Apenso: 010.287/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Responsáveis: Edimilson da Bahia de Lima Gomes (836.***.***-53);
Prefeitura Municipal de Correntes - PE (11.286.358/0001-49).
3.2. Embargante: Edimilson da Bahia de Lima Gomes (836.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Correntes/PE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luciclaudio Gois de Oliveira Silva (21523/OAB-PE),
representando Edimilson da Bahia de Lima Gomes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de embargos de
declaração opostos pelo Sr. Edimilson da Bahia Lima Gomes em face do Acórdão
3.575/2026 - 2ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 287 do RI/TCU, conhecer dos embargos de declaração
em análise para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. orientar a AudTCE a analisar os argumentos trazidos em sede de
embargos de declaração à peça 23 dos presentes autos como elementos
complementares de defesa;
9.3. informar ao embargante que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. restituir os autos à AudTCE.
10. Ata n° 26/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4343-26/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Augusto
Nardes, Jorge Oliveira e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.