PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 11/2026/SUSEP

PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 11/2026/SUSEP
Manifestação jurídica referencial. contrato
administrativo de prestação de serviços contínuos
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
termo aditivo. reequilíbrio econômico-financeiro.
reoneração gradual da folha de pagamento.
alterações da lei nº 12.546, de 14 de dezembro de
2011, pela lei nº 14.973, de 16 de setembro de
2024. fato do príncipe. aplicação aos contratos
regidos pela lei nº 14.133, de 2021, e pela lei nº
8.666, de 1993.
O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep, em
reunião ordinária eletrônica realizada em 15 de julho de 2025, resolveu adotar o