ACÓRDÃO Nº 4337/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4337/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.439/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (05.526.783/0001-65).
3.1. Responsáveis: José Carlos Simões (471.***.***-87); Município de
Mucuri/BA (13.761.705/0001-73).
4. Órgão/Entidade: Município de Mucuri/BA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome em desfavor de José Carlos Simões, prefeito do município de Mucuri/BA na gestão
2017-2020, devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para execução dos serviços de Proteção
Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) em 2020,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que o Município de Mucuri/BA, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º,
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, efetue e
comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos
cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizadas monetariamente a partir da
data indicada até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor,
levando em conta os valores já ressarcidos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .11/2/2020 .2.100,00
. .19/2/2020 .3.733,00
. .19/2/2020 .1.770,41
. .11/3/2020 .1.382,35
. .17/3/2020 .8.636,35
. .20/5/2020 .1.266,38
. .2/6/2020 .11.882,42
. .10/6/2020 .1.442,02
. .15/6/2020 .1.672,79
. .19/6/2020 .5.897,35
. .26/6/2020 .1.700,66
. .30/6/2020 .723,23
. .2/7/2020 .1.794,26
. .2/7/2020 .11.717,05
. .21/7/2020 .1.506,20
. .29/7/2020 .728,50
. .29/7/2020 .1.206,87
. .12/8/2020 .13.060,00
. .13/8/2020 .688,20
. .20/8/2020 .1.407,89
. .10/9/2020 .3.402,76
. .16/9/2020 .29.014,55
. .18/9/2020 .6.295,00
. .7/10/2020 .1.135,05
. .9/10/2020 .7.055,50
. .23/10/2020 .962,09
. .13/11/2020 .1.302,00
. .16/11/2020 .1.606,38
. .26/11/2020 .35.455,00
. .26/11/2020 .43.077,50
. .26/11/2020 .50.450,00
. .28/12/2020 .2.725,46
. .15/4/2020 .1.918,80
. .11/9/2020 .1.700,00
. .26/11/2020 .21.700,68
. .3/12/2020 .739,35
. .28/12/2020 .1.112,88
. .20/1/2020 .3.319,26
. .9/9/2020 .13.348,00
9.2. informá-lo de que a liquidação tempestiva do débito atualizado
monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares
com ressalva, com consequente quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento
Interno do TCU; do contrário, serão julgadas irregulares, com imputação de débito, a ser
atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei
8.443/1992;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da mesma lei, o
parcelamento da dívida indicada no subitem 9.1 acima em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo ao responsável que a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, sem prejuízo das demais medidas legais.
10. Ata n° 26/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4337-
26/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.